Invest & Export Brasil

Refere-se à tributação incidente sobre a entrada de mercadorias estrangeiras no território aduaneiro. Os tributos incidentes na importação são:

• Imposto de Importação – II
   
• Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
   
• Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS
   
• Adicional de Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM
   
• CIDE-Combustíveis
   
•  Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS
   
• Taxa de Utilização do Siscomex

Para a base de cálculos dos impostos incidentes na importação, faz-se necessário conhecer o valor aduaneiro da mercadoria estrangeira. De acordo com o Regulamento Aduaneiro (Decreto No. 6.759, de 05 de fevereiro de 2009), toda mercadoria submetida a despacho aduaneiro de importação está sujeita ao controle do valor aduaneiro, de acordo com as regras estalecidas no Acordo Sobre Valoração Aduaneira do GATT.