Tratamento Tributário na Importação
Tributação incidente sobre a entrada de Mercadorias

Refere-se à tributação incidente sobre a entrada de mercadorias estrangeiras no território aduaneiro. Os tributos incidentes na importação são:

Para a base de cálculos dos impostos incidentes na importação, faz-se necessário conhecer o valor aduaneiro da mercadoria estrangeira. De acordo com o Regulamento Aduaneiro (Decreto No. 6.759, de 05 de fevereiro de 2009), toda mercadoria submetida a despacho aduaneiro de importação está sujeita ao controle do valor aduaneiro, de acordo com as regras estalecidas no Acordo Sobre Valoração Aduaneira do GATT.

VEJA TAMBÉM

Decreto 6.759, de 05 de fevereiro de 2009
Órgãos Anuentes na Importação
Fases do Processo de Importação
Manual do Despacho Aduaneiro de Exportação
Informações gerais