Resoluções CAMEX
Resoluções da Câmara de Comércio Exterior
A CAMEX é um órgão integrante do Conselho de Governo da Presidência da República e tem por objetivo a formulação, adoção, implementação e coordenação de políticas e atividades relativas ao comércio exterior de bens e serviços, incluindo o turismo.
Mais informações sobre a legislação da Câmara de Comércio Exterior (link externo).
VEJA TAMBÉM
Ministério da Economia
Resoluções da Câmara de Comércio Exterior