Regulamento Aduaneiro
Decreto 6.759 - Regulamento Aduaneiro
O Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 (link externo), regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
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Decreto 6.759, de 05 de fevereiro de 2009