Regulamento Aduaneiro
Decreto 6.759, de 05 de fevereiro de 2009

O Decreto 6.759, de 05 de fevereiro de 2009 regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.

Consulte o Decreto 6.759, de 05 de fevereiro de 2009 (link externo)

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