Regulamento Aduaneiro
Decreto 6.759, de 05 de fevereiro de 2009
O Decreto 6.759, de 05 de fevereiro de 2009 regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
Consulte o Decreto 6.759, de 05 de fevereiro de 2009 (link externo)
.VEJA TAMBÉM
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia
Transportes multimodais
Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis