Regulamento Aduaneiro
Decreto 6.759, de 05 de fevereiro de 2009
O Decreto 6.759, de 05 de fevereiro de 2009 regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
Consulte o Decreto 6.759, de 05 de fevereiro de 2009 (link externo)
.VEJA TAMBÉM
Informações e legislação sobre Zonas de Processamento de Exportação
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
Transportes multimodais
Portarias e Circulares da Secretaria de Comércio Exterior - SECEX
Informações gerais