Regimes aduaneiros
Regimes aduaneiros

Regimes Aduaneiros Especiais

Assim chamados por não se adequarem à regra geral do regime comum de importação e de exportação. Apresentam como característica comum a exceção à regra geral de aplicação de impostos exigidos na importação de bens estrangeiros ou na exportação de bens nacionais (regimes comuns de importação e de exportação), além da possibilidade de tratamento diferenciado nos controles aduaneiros.

São exemplos de Regimes Aduaneiros Especiais o Drawback, o Trânsito Aduaneiro, a Exportação Temporária e o Entreposto Aduaneiro.

Mais informações sobre Regimes Aduaneiros Especiais (link externo).

Regimes Aduaneiros Aplicados em Áreas Especiais

Regimes Aduaneiros Aplicados em Áreas Especiais: criados para atender a determinadas situações econômicas peculiares, de polos regionais e de certos setores ligados ao comércio exterior.

- Zona Franca de Manaus -ZFM (link externo).

- Áreas de Livre Comércio - ALC (link externo).

- Zona de Processamento de Exportação - ZPE (link externo).

Consulte, também, o Decreto Nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 (link externo), que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.

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