Procedimentos Especiais
Importação de Produtos sujeitos a Procedimentos Especiais

No Anexo IV da Portaria nº 23, de 14 de julho de 2011 (link externo) estão relacionados os produtos sujeitos a condições ou procedimentos especiais no licenciamento automático ou não automático. Nesse Anexo destaca-se o tratamento dado às importações de brinquedos (sujeitas à apresentação do Certificado de Conformidade, referente ao lote de brinquedos objeto da importação, confirmando a certificação e a realização dos ensaios previstos pelo INMETRO) e de coco ralado.

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