Portarias e Circulares SECEX
Portarias e Circulares da Secretaria de Comércio Exterior - SECEX

A Secretaria de Comércio Exterior (SECEX) (link externo), órgão específico singular do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, tem entre suas funções a condução das políticas de comércio exterior e gestão do controle comercial. A SECEX normatiza, supervisiona, orienta, planeja, controla e avalia as atividades de comércio exterior.

Legislação:

- A Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011 (link externo), consolida em um único documento todas as normas emitidas pela SECEX sobre o tratamento administrativo das importações e exportações e sobre o regime especial de drawback.

- Portarias SECEX (link externo).

- Circulares SECEX (link externo).

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