Portarias e circulares SECEX
Portarias e Circulares da Secretaria de Comércio Exterior

A Secretaria de Comércio Exterior (SECEX), órgão específico singular do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, tem entre suas funções a condução das políticas de comércio exterior e gestão do controle comercial. A SECEX normatiza, supervisiona, orienta, planeja, controla e avalia as atividades de comércio exterior.

Legislação:

- A  Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011 (link externo), consolida em um único documento todas as normas emitidas pela SECEX sobre o tratamento administrativo das importações e exportações e sobre o regime especial de drawback.
- Portarias SECEX (link externo)
- Circulares SECEX (link externo)

VEJA TAMBÉM

Conheça a legislação brasileira
Agência Nacional de Vigilância Sanitária
Resoluções da Câmara de Comércio Exterior
Agência Nacional de Vigilância Sanitária