Portal da Legislação
Conheça a legislação brasileira

Por intermédio do Portal da Legislação Federal, a Presidência da República torna disponível ao cidadão o acesso à legislação brasileira.

Mais informações sobre o Portal da Legislação Federal (link externo).

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Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis
Legislação do MAPA
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
Legislação do INMETRO
Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia
Regulamento Aduaneiro
Decreto 6.759, de 05 de fevereiro de 2009
Legislação RFB
Legislação Receita Federal do Brasil