Portal da Legislação
Conheça a legislação brasileira

Por intermédio do Portal da Legislação Federal, a Presidência da República torna disponível ao cidadão o acesso à legislação brasileira.

Mais informações sobre o Portal da Legislação Federal (link externo).

VEJA TAMBÉM

Resoluções da Câmara de Comércio Exterior
Decreto 6.759, de 05 de fevereiro de 2009
Agência Nacional de Vigilância Sanitária
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
Legislação Receita Federal do Brasil