Portal da Legislação
Conheça a legislação brasileira
Por intermédio do Portal da Legislação Federal, a Presidência da República torna disponível ao cidadão o acesso à legislação brasileira.
Mais informações sobre o Portal da Legislação Federal (link externo).
VEJA TAMBÉM
Portarias e Circulares da Secretaria de Comércio Exterior - SECEX
Decreto 6.759, de 05 de fevereiro de 2009
Resoluções da Câmara de Comércio Exterior
Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis