Portal da Legislação
Conheça a legislação brasileira

Por intermédio do Portal da Legislação Federal, a Presidência da República torna disponível ao cidadão o acesso à legislação brasileira.

Mais informações sobre o Portal da Legislação Federal (link externo).

VEJA TAMBÉM

Legislação do IBAMA
Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis
Portarias e circulares SECEX
Portarias e Circulares da Secretaria de Comércio Exterior
Resoluções CAMEX
Resoluções da Câmara de Comércio Exterior
Regulamento Aduaneiro
Decreto 6.759, de 05 de fevereiro de 2009
Legislação ANVISA
Agência Nacional de Vigilância Sanitária