Portal da Legislação
Conheça a legislação brasileira

Por intermédio do Portal da Legislação Federal, a Presidência da República torna disponível ao cidadão o acesso à legislação brasileira.

Mais informações sobre o Portal da Legislação Federal (link externo).

VEJA TAMBÉM

Legislação do MAPA
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
Resoluções CAMEX
Resoluções da Câmara de Comércio Exterior
Portarias e circulares SECEX
Portarias e Circulares da Secretaria de Comércio Exterior
Regulamento Aduaneiro
Decreto 6.759, de 05 de fevereiro de 2009
Legislação da ANVISA
Agência Nacional de Vigilância Sanitária