Portal da Legislação
Conheça a legislação brasileira

Por intermédio do Portal da Legislação Federal, a Presidência da República torna disponível ao cidadão o acesso à legislação brasileira.

Mais informações sobre o Portal da Legislação Federal (link externo).

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Portarias e Circulares da Secretaria de Comércio Exterior - SECEX
Legislação do IBAMA
Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis
Regulamento Aduaneiro
Decreto 6.759, de 05 de fevereiro de 2009