Portal da Legislação
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Por intermédio do Portal da Legislação Federal, a Presidência da República torna disponível ao cidadão o acesso à legislação brasileira.

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Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis
Regulamento Aduaneiro
Decreto 6.759, de 05 de fevereiro de 2009
Portarias e Circulares SECEX
Portarias e Circulares da Secretaria de Comércio Exterior - SECEX
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Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento