Portal da Legislação
Conheça a legislação brasileira

Por intermédio do Portal da Legislação Federal, a Presidência da República torna disponível ao cidadão o acesso à legislação brasileira.

Mais informações sobre o Portal da Legislação Federal (link externo).

VEJA TAMBÉM

Portarias e Circulares da Secretaria de Comércio Exterior
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis
Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia
Agência Nacional de Vigilância Sanitária