Pós Brexit: Novo Regime Tarifário Britânico
BREXIT

Tratamento Tarifário: "UK Global Tariff"

Durante o período de transição do Brexit, que deverá estender-se até 31 de dezembro de 2020, permanecem vigentes no Reino Unido as mesmas tarifas aplicadas antes do Brexit, correspondentes à normativa da União Europeia (UE). A partir de 1º de janeiro de 2021,essas tarifas serão alteradas com base na nova política tarifária britânica, denominada “UK Global Tariff”. Trata-se do primeiro regime tarifário autônomo britânico em quase 50 anos.

Em 6 de fevereiro de 2020, o governo do Reino Unido lançou consulta pública sobre o novo regime tarifário a ser implementado no país após o período de transição. A consulta, por via eletrônica, foi aberta a empresas e à sociedade civil, com duração de 4 semanas.

Em 19 de maio, após avaliação das respostas à consulta, o governo anunciou oficialmente a nova lista de tarifas aplicadas, que passará a ser apresentada em libras, e não mais em euros. Para consultar as tarifas que entrarão em vigor, sob o novo regime, e comparar com as tarifas atualmente vigentes, acesse: https://www.check-future-uk-trade-tariffs.service.gov.uk/tariff.

O novo regime será aplicado a todas as importações britânicas, com exceção: a) daquelas oriundas de países com os quais o Reino Unido tenha acordo comercial; b) de bens de países beneficiários do Sistema Geral de Preferências (https://www.gov.uk/guidance/trading-with-developing-nations-during-and-after-the-transition-period); c) em casos de suspensão tarifária (https://www.gov.uk/guidance/duty-suspensions-and-tariff-quotas).

O novo regime contemplou a redução, simplificação e eliminação de tarifas de importação. O objetivo seria apoiar o produtor e o consumidor britânico, através da facilitação e do barateamento das importações de bens não produzidos ou sem produção suficiente no Reino Unido e de insumos utilizados pela indústria britânica. Segundo o governo, cerca de 6.000 linhas tarifárias foram reduzidas ou simplificadas (por exemplo, todas as tarifas abaixo de 2% foram eliminadas).

Foram, ainda, zeradas as tarifas para mais de 100 produtos identificados como “promotores da economia verde”, tais como lâmpadas LED (originalmente com tarifa 3,7%) ou partes de bicicleta (originalmente com tarifas de 4%). O objetivo seria promover a economia sustentável, com apoio às energias renováveis, eficiência energética, captura de carbono e a economia circular (incluindo reciclagem). Vale notar que não se verificou alteração nas alíquotas de etanol. 

No novo regime tarifário, quase todos os produtos farmacêuticos e a maioria dos equipamentos médicos estão isentos de tarifas. No anúncio, o governo britânico eliminou, também, de forma temporária, alíquotas de importação para determinadas linhas de equipamentos médicos, durante a vigência da pandemia de COVID-19  (https://assets.publishing.service.gov.uk/government/uploads/system/uploads/attachment_data/file/882397/COVID-19_Commodity_Codes_List04-20.csv/preview).

O governo britânico ressaltou que algumas tarifas foram mantidas para apoiar as importações de países em desenvolvimento que se beneficiam de acesso preferencial ao mercado britânico. Afirmou, também, que manterá as tarifas de alguns setores para apoiar a indústria nacional, como é o caso dos setores agrícolas, automotivo e de pesca.

Sendo assim, foram mantidas na faixa de 10% as tarifas para o setor automotivo. As tarifas para importação de bens agropecuários, por sua vez, permanecem, em sua maioria, mantidas no mesmo nível da alíquota aplicada pela União Europeia (UE). Em geral, as alterações nesse setor observaram um ajuste de moeda, com a conversão de euros para libras esterlinas, além de esforços de transformação de algumas tarifas específicas em “ad valorem”. A média setorial foi reduzida de 18,3% para 16,1%. Para processados agropecuários, a redução foi de 15,9% para 10,6%. Bens industriais tiveram sua alíquota de importação reduzida de uma média de 3,7% para 2,5%. O menor corte verificou-se no setor de pescados: de 11,7% para 11%. 

Algumas linhas na área de frutas, sobretudo limões, melancias e melões, tiveram redução de quase um ponto percentual da alíquota de importação. Para suco de laranja, importante item na pauta brasileira, houve recuo de 33% para 30% (no componente “ad valorem” da tarifa). No caso de açúcar, embora a tarifa tenha sido apenas ajustada em termos de conversão de euro para libras, manteve-se a quota autônoma de 260 mil toneladas para açúcar refinado de cana (NCM 17011410), com tarifa intra-quota de zero (o documento afirma que a quota é temporária).

Um outro exemplo de redução relevante para a pauta de exportação brasileira para o Reino Unido foi a redução de 5,5% a zero da tarifa de importação do silício. Foram igualmente eliminadas as tarifas para turborreatores, bombas de combustível, motores e aviões, bens sujeitos a tarifas entre 2,7% e 1,7%. 

Outras reduções de interesse para o produtor brasileiro são a eliminção das tarifas para bens como milho, gelatina, óleos essenciais, sucos e extratos vegetais, leveduras, tecidos de algodão e couro.

Em termos gerais, houve redução da média tarifária em relação à tarifa da UE, hoje vigente para a entrada de produtos no Reino Unido: a tarifa média passou de 7,2% para 5,7%. Além disso, a nova lista britânica contém 47% das tarifas aplicadas com alíquota zero (a UE adota tarifa zero para 27% das linhas tarifárias). Destaca-se estarem isentas de tarifa: 23% das linhas tarifárias na área agropecuária (na lista comunitária são 16%); 41% das linhas tarifárias de produtos processados agrícolas (29% é o percentual das linhas de produtos processados com tarifa zero na UE); 57% das linhas de bens industriais (esse montante é de 31% na lista da UE). Apenas o setor de pescado não registrou qualquer abertura: tanto a lista de tarifas aplicadas do Reino Unido quanto a da UE identificam apenas 8% das linhas do setor com tarifa zero.

Nesse contexto, o governo britânico estima que 60% das importações para o Reino Unido (nos termos da OMC ou através de acessos preferenciais existentes) terão alíquota zero. Acredita que essa porcentagem deverá aumentar com a celebração futura de novos acordos de livre comércio. Calcula que um acordo com a UE, por exemplo, poderia aumentar esse valor para 87%.

 

. Ferramentas de Consulta para Exportadores

Com vistas a facilitar a consulta de tarifas e regras aplicadas a produtos exportados para o Reino Unido, o governo britânico criou ferramenta de consulta voltada para o exportador de bens para o país. A pesquisa, feita por produto e país de origem, revela as tarifas, quotas, impostos, isenções, regulações, licenças e declarações necessárias para a exportações de qualquer bem para o Reino Unido e encontra-se em: https://www.gov.uk/get-rules-tariffs-trade-with-uk

Outro meio de consultar o tratamento fiscal das importações britânicas é através do “Trade Tariff”. Trata-se de serviço do governo britânico onde é possível pesquisar a linha tarifária de seu interesse e encontrar informações, tais como tarifas praticadas e quotas (quando houver). Também estão disponíveis medidas e restrições para mercados específicos. A ferramenta encontra-se disponível em: https://www.trade-tariff.service.gov.uk/trade-tariff/sections

Ambas as ferramentas apresentam as tarifas vigentes no momento da consulta e deverão ser atualizadas quando o novo regime entrar em vigor.