“No-deal”: orientações gerais
BREXIT

O Governo britânico está tornando públicas novas regras que devem entrar em vigor caso o Reino Unido se desligue da UE sem acordo de retirada (cenário “no-deal”). A cada dia, novas informações oficiais são disponibilizadas para cidadãos e empresas. As informações são divulgadas em site do Governo do Reino Unido (www.gov.uk), sendo possível inscrever-se para receber atualizações.

 

Notas técnicas

Mais de cem notas técnicas já foram publicadas pelo Governo britânico sobre temas como transporte, serviços bancários, comércio, embalagens, tributos, meio-ambiente e energia. As notas estão disponíveis em https://www.gov.uk/government/collections/how-to-prepare-if-the-uk-leave...

 

Tendo em vista a ampla quantidade de material divulgado, o Governo britânico preparou ferramentas para apoiar as empresas a encontrar as informações relevantes para seus negócios. Para isso, a empresa deverá responder a perguntas objetivas simples que filtrarão as informações disponíveis de acordo com as características do negócio respectivo. As ferramentas podem ser acessadas pelos “links”:
https://www.gov.uk/business-uk-leaving-eu
https://www.gov.uk/get-ready-brexit-check

O Governo britânico também disponibiliza o “partnership pack”. Trata-se de uma série de guias de orientação para as empresas se prepararem para eventual cenário de “no-deal”. O material, que se encontra no “link” a seguir, contém vídeos e folhetos, e oferece informações gerais e por setor, como agricultura, alimentos, automotivo e farmacêutico: https://www.gov.uk/government/publications/partnership-pack-preparing-fo...

 

Tarifas aplicadas e quotas autônomas em caso de saída da UE sem um acordo

O Governo britânico publicou, em 13 de março de 2019, o regime temporário de tarifas que seriam aplicadas em caso de saída da União Europeia sem um acordo. Este regime emergencial teria a validade de 12 meses, iniciando na data da saída do Reino Unido da União Europeia, permanecendo em vigor até que uma nova consulta e revisão de tarifas fosse efetuada. Segundo nota oficial que acompanha o anúncio, o Governo britânico reduzirá a zero, em caso de “no-deal”, 95% das linhas tarifárias, o que equivale a 87% das importações (por valor). Desse universo, 57% das linhas tinham tarifa igual ou inferior a 5%; 26% já possuíam tarifa zero.

Em 8 de outubro de 2019, o governo publicou atualização do regime temporário divulgado em março, com alterações tarifárias em 3 setores específicos (veículos comerciais pesados, bioetanol e vestuário), após consultas ao setor produtivo e grupos de consumidores locais. Com os ajustes realizados em outubro, cerca de 88% das importações britânicas seriam reduzidas a zero. O regime temporário passará a ser revisado de forma contínua, a partir de "feedback" de empresas e consumidores, por meio de formulário eletrônico.

Maiores informações sobre as mudanças no plano tarifário na ocasião de “no-deal” com a União Europeia estão disponíveis nos "links" a seguir:

 https://www.gov.uk/government/news/temporary-tariff-regime-for-no-deal-b...

Atualização publicada em outubro de 2019:

https://www.gov.uk/government/news/temporary-tariff-regime-updated

Detalhamento sobre linhas tarifárias que serão adotadas temporariamente pelo Governo britânico apenas em caso de “no-deal” podem ser consultadas em:

https://www.gov.uk/guidance/check-temporary-rates-of-customs-duty-on-imp...

Em caso de “no-deal”, as tarifas hoje aplicadas pelo Reino Unido para produtos como laranja (16%), limão (12,8%), melancias e melões (8,8%), sucos de laranja (15,2% + EUR20/100g), mel (17,3%), chocolate (1-8%), café solúvel (9%) e tabaco (18,4%), seriam reduzidas a zero.

Em cenário de "no-deal", muitas linhas tarifárias do setor de lácteos seriam liberalizadas, com exceção daquelas referentes a manteiga, queijo processado e queijo tipo Cheddar.

Para os produtos exportados majoritariamente por países que se beneficiam do Sistema Geral de Preferências, a tendência foi pela manutenção das tarifas aplicadas em vigor. São exemplos de alimentos que terão tarifas conservadas: banana, açúcar de cana bruto e alguns tipos de peixe.

Serão mantidas as tarifas atualmente aplicadas no setor de carnes, em caso de "no-deal", bem como as quotas que estão sendo negociadas, na Organização Mundial do Comércio, ao abrigo do artigo XXVIII do GATT. Ainda assim, o Governo britânico optou por abrir quotas autônomas com tarifa zero. Entre elas, vale destacar as quotas para: preparações de carne bovina (160250), com volume de 40.100 toneladas; frango salgado (0210) e preparações de carne de aves (160232), com volume de aproximadamente 142 mil toneladas; frango congelado (020714), com cerca de 80 mil toneladas; carne bovina fresca (0201), com volume de 124.400 mil toneladas; carne bovina congelada, com volume de 56.200 toneladas.

Nota explicativa do Governo britânico indica que serão mantidas, num primeiro momento, as sobretaxas aplicadas pela UE para o caso de investigações "antidumping".

Concomitante ao anúncio das tarifas, o Governo britânico divulgou seus planos para a fronteira entre a Irlanda do Norte e a República da Irlanda. A intenção de Londres é não implementar qualquer controle na circulação de bens entre o norte e o sul da ilha irlandesa: "The UK government would not introduce any new checks or controls on goods at the land border between Ireland and Northern Ireland, including no customs requirements for nearly all goods. The UK temporary import tariff announced today would therefore not apply to goods crossing from Ireland into Northern Ireland."

Segundo a nota técnica intitulada "Avoiding a hard border in Northern Ireland in a no-deal scenario", as providências a serem exigidas para a circulação de bens na fronteira da Irlanda do Norte seriam: (i) a exigência de notificação eletrônica para comércio de químicos, substâncias destruidoras da camada de ozônio e gases fluorados; (ii) o uso de licenças de importação para produtos de uso dual; e (iii) a transformação do aeroporto de Belfast em ponto de entrada designado para espécies ameaçadas e diamantes brutos.

Sempre em caso de “no-deal”, os produtos de origem animal ou vegetal extracomunitários deverão entrar por Postos de Inspeção de Fronteira - BIP (atualmente, apenas os aeroportos de Belfast e o porto daquela cidade estão habilitados como BIP). Ademais, para a entrada de produtos vegetais serão exigidas certificação e verificação prévia nas plantas exportadoras localizadas fora da UE.

- Tratamento alfandegário e fiscal

Maiores informações sobre Regulamentos de Alfândega, Imposto sobre o Valor Agregado (IVA) e Impostos no caso de “no-deal” encontram-se em:

https://www.gov.uk/government/collections/customs-vat-and-excise-regulat...

No caso do IVA, o governo britânico disponibilizou material informativo relativo à aplicação desse imposto a mercadorias que ingressem no Reino unido em caso de ‘’no-deal’’. O guia informativo foi realizado pelo HM Revenue & Customs, e está disponível em https://www.gov.uk/government/publications/communications-pack-import-va...

Em matéria de comércio, além de alterações gerais, há alterações específicas para determinados setores. Estão disponíveis a seguir informações já publicadas pelo Governo britânico para setores relevantes na pauta de exportações brasileiras para o Reino Unido. Os setores contemplados aqui representam cerca de 80% da pauta de exportações do Brasil para o Reino Unido.

O Departamento de Comércio Exterior do Reino Unido disponibilizou um canal de contato para dúvidas específicas de empresas. Para enviar sua pergunta, basta preencher o formulário a seguir (em inglês) https://www.great.gov.uk/contact/triage/international/  ou enviar um e-mail para euexit@trade.gov.uk.

Caso necessite de informações adicionais sobre como exportar para o Reino Unido, ou caso tenha comentários sobre o teor desta plataforma, escreva para secom.london@itamaraty.gov.br. Visite também a página da Embaixada do Brasil em Londres: http://londres.itamaraty.gov.br/en-us/Main.xml