“No-deal”: animais, produtos de origem animal, derivados de produtos de origem animal, alimentos de ‘’alto-risco’’ e ração de origem não-animal
BREXIT
  1. TARIFAS E QUOTAS

 

As tarifas e quotas atualmente em vigor no Reino Unido encontram-se no “link” https://www.trade-tariff.service.gov.uk/trade-tariff/sections. Por meio desse site, é possível pesquisar a linha tarifária de seu interesse e encontrar informações como a classificação, tarifas praticadas e quotas (se houver), além de medidas e restrições para mercados específicos.

Para o caso de “no-deal”, ou seja, de saída do Reino Unido da União Europeia sem um acordo, o governo britânico divulgou, em 13 de março, com atualização em 8 de outubro, informações sobre regime temporário de tarifas que seriam aplicadas. Esse regime emergencial teria a validade de 12 meses e a maioria das tarifas existentes seria reduzidas a zero. Por exemplo, muitas linhas tarifárias do setor de lácteos seriam liberalizadas, com exceção daquelas referentes a manteiga, queijo processado e queijo tipo Cheddar.

Para os produtos exportados majoritariamente por países que se beneficiam do Sistema Geral de Preferências, a tendência foi pela manutenção das tarifas aplicadas em vigor. São exemplos de alimentos que terão tarifas conservadas: banana, açúcar de cana bruto e alguns tipos de peixe.

Serão mantidas as tarifas atualmente aplicadas no setor de carnes, em caso de "no-deal", bem como as quotas que estão sendo negociadas ao abrigo do artigo XXVIII do GATT. Ainda assim, o governo britânico optou por abrir quotas autônomas com tarifa zero. Dentre elas, vale destacar as quotas para: preparações de carne bovina (160250), com volume de 40.100 toneladas; frango salgado (0210) e preparações de carne de aves (160232), com volume de aproximadamente 142 mil toneladas; frango congelado (020714), com cerca de 80 mil toneladas; carne bovina fresca (0201), com volume de 124.400 mil toneladas; carne bovina congelada, com volume de 56.200 toneladas.

Maiores informações sobre as mudanças no plano tarifário em caso de “no-deal encontram-se nos “links” a seguir:

https://www.gov.uk/government/news/temporary-tariff-regime-for-no-deal-brexit-published

Atualização publicada em 8 de outubro:

https://www.gov.uk/government/news/temporary-tariff-regime-updated

Detalhamento sobre tarifas a serem adotadas temporariamente pelo governo britânico apenas em caso de “no-deal” podem ser consultadas abaixo:

https://www.gov.uk/guidance/check-temporary-rates-of-customs-duty-on-imports-after-eu-exit

No link a seguir, é possível identificar diretamente as mudanças, em caso de “no-deal”, para a linha tarifária de seu interesse. Caso o produto de seu interesse não esteja listado no “link” a seguir, isso significa que esse produto terá tarifa de importação zero, em cenário de “no-deal”:

https://www.gov.uk/government/publications/temporary-rates-of-customs-duty-on-imports-after-eu-exit/mfn-and-tariff-quota-rates-of-customs-duty-on-imports-if-the-uk-leaves-the-eu-with-no-deal

A tabela a seguir contém alguns dos principais produtos do setor exportados do Brasil para o Reino Unido.

Codigo SH6

Descrição SH6

2018 - Valor FOB (US$)

160250

Preparações alimentícias e conservas, de bovinos

102.802.614

160232

Preparações alimentícias e conservas de galos e de galinhas

90.168.910

021099

Carnes de outros animais, comestíveis, salgadas, secas ou defumadas; miudezas, farinhas e pós

56.086.914

020714

Pedaços e miudezas comestíveis de galos e galinhas da espécie doméstica, congelados

31.885.282

020230

Carnes de bovino, desossadas, congeladas

16.698.068

020130

Carnes de bovino, desossadas, frescas ou refrigeradas

5.796.664

040900

Mel natural

1.474.035

 

2- REGULAMENTOS, CERTIFICADOS E AGÊNCIAS REGULADORAS

Os regulamentos atualmente em vigor no Reino Unido para importações de produtos de origem animal e de alimentos considerados de alto-risco encontram-se nos “links” a seguir:

Produtos de origem animal: https://www.food.gov.uk/business-guidance/importing-products-of-animal-origin

Alimentos de “alto risco”: https://www.food.gov.uk/business-guidance/importing-high-risk-foods

Após o Reino Unido deixar a União Europeia, sofrerá alterações o processo de notificação das importações de animais, produtos de origem animal, derivados de produtos animais, alimentos de ‘’alto-risco’’ e ração de origem não-animal provenientes da UE ou de países terceiros. As principais mudanças estão relacionadas aos novos sistemas de notificações de importações sendo implementados no Reino Unido, portos de entrada e pontos de inspeção, conforme será detalhado adiante.

O “link” a seguir contém orientações sobre as possíveis mudanças, dependendo da rota utilizada (diretamente de terceiros países; de terceiros países via UE ou diretamente de estados membros da UE): https://www.gov.uk/guidance/importing-animals-animal-products-and-high-risk-food-and-feed-not-of-animal-origin-after-eu-exit#new-notification-process

O Governo britânico confirmou a validade dos modelos de certificado sanitário atualmente usados para exportação de produtos de origem animal do Brasil para o Reino Unido. Também deverá permanecer válida a lista de estabelecimentos aprovados pela UE para exportar para o mercado britânico.

Em caso de ratificação do Acordo de Retirada do Reino Unido da UE, os modelos europeus de certificados, bem como a lista de estabelecimentos aprovados, permanecerão válidos para exportação ao Reino Unido durante o período de transição. Em caso de "no-deal", os documentos serão aceitos por um período de seis meses, a contar da data de saída da UE. Após esse período, será necessário adotar modelos britânicos.

Rotulagem e segurança dos produtos

Informações referentes a mudanças no regulamento de rotulagem podem ser acessadas abaixo:

https://www.gov.uk/guidance/food-labelling-changes-after-brexit

https://www.food.gov.uk/business-guidance/packaging-and-labelling

https://www.gov.uk/guidance/trading-and-labelling-organic-food-if-theres-no-brexit-deal

Informações adicionais referentes aos regulamentos de importação e comercialização de alimentos estão disponíveis no website do Food Standard Agency (FSA):

https://www.food.gov.uk/business-guidance/prepare-your-business-for-the-uk-leaving-the-eu

 

3- PROCESSOS ADUANEIROS

Portos

As importações de produtos de origem animal (POAOs), germoplasmas e derivados de produtos animais (ABPs) para o Reino Unido que não sejam para consumo humano, sujeitas à inspeção veterinária, que sejam oriundas de países não-membros da EU (como é o caso do Brasil), diretamente ou via UE tendo como destino final o Reino Unido, deverão ingressar no país através de postos de inspeção, denominados BIPs (‘’Border Inspection Posts’’).

Para acessar a lista completa de postos de inspeção referentes às importações de animais vivos, produtos de origem animal (POAOs) e derivados de origem animal (ABPs), sugere-se visitar o “link” a seguir:

https://www.gov.uk/government/publications/uk-border-inspection-posts-contact-details

No caso de importações de alimentos de ‘’alto-risco’’ e ração provenientes de países não-membros da UE, mas que estejam em trânsito pela UE, as mercadorias deverão chegar ao Reino Unido através de pontos pré-determinados, ‘’Designated Points of Entry’’ (DPEs). As importações desses produtos diretamente de terceiros países deverão continuar a ser feitas por meio de DPEs.

A relação completa de portos para entrada de importações no Reino Unido, inclusive para produtos de origem animal, de alimentos de ‘’alto-risco’’ e ração de origem não-animal, encontra-se no “link” a seguir:

https://www.food.gov.uk/business-guidance/port-designations

 

Não se sabe quanto tempo será necessário para a realização de procedimentos alfandegários, mas espera-se aumento substancial desse tempo em cenário de “no-deal”, em função da possibilidade de introdução de novos sistemas e procedimentos, bem como exigência de documentação e, principalmente, em função das exportações proveniente da UE, que passarão a ser tratados como terceiros países, na ausência de acordo. Eventuais atrasos poderão ter impacto sobre a exportação de produtos perecíveis e gerar custos adicionais de armazenagem por parte dos exportadores.

Cabe ter presente que, de acordo com a Associação Britânica de Portos, 75%-80% das intervenções alfandegárias em portos britânicos no comércio com países não-membros da UE relacionam-se com a inspeção de produtos de origem animal e plantas (incluindo desde grãos até carne e produtos com couro).

Estudo da LSE Consulting indica que as operações em portos primariamente voltados para o comércio com a UE, como é o caso de Dover e Holyheard, poderão sofrer atrasos significativos com o aumento de exigências administrativas no comércio com a UE em um cenário de "no-deal". Um pequeno aumento no tempo de conferência nos portos pode gerar filas significativas de veículos. O estudo aponta, ainda, estimativa da Associação Britânica Veterinária de que o volume de bens que necessitarão de inspeções veterinárias poderá aumentar em 325%.

Modelagem realizada por pesquisadores do Imperial College London estima que cada minuto extra de conferência de veículo deverá adicionar cerca de 10 milhas extras de congestionamento em horários de pico em rodovias próximas a alguns pontos de entrada no Reino Unido (Han, K., D. Graham and W. Ochieng (2017): “M20/A20 Congestion Prediction with Post-Brexit Border Delays”, Centre for Transport Studies). Conquanto se trate apenas de previsões, é importante ter presente a possibilidade de atrasos e aumentos de custos com transporte em cenário de no-deal.

 

Declarações e Sistemas de Importação

- IPAFFS - Sistema de importação para produtos, animais, alimentos e sistemas de alimentação (‘’Import of products, animals, food and feed system’’)

O sistema IPAFFS foi elaborado pelo governo britânico com o objetivo de substituir o sistema europeu TRACES (Trade Control and Expert System), destinado às importações de produtos agropecuários e utilizado pelos países membros da União Europeia.

A partir de 2 de outubro, o sistema passou a receber registro de produtos importados de origem extracomunitária. Segundo informações do Departamento para Meio Ambiente, Alimentos e Temas Rurais (DEFRA, na sigla em inglês), o registro pode ser feito para carregamentos com previsão de chegada aos
portos britânicos após a data de 31 de outubro (data do Brexit).

Segundo o DEFRA, o registro de importações será compulsório para as seguintes categorias de produtos: animais vivos, produtos de origem animal sujeitos a verificações veterinárias, alimentos e rações considerados de alto risco, germoplasma e subprodutos de origem animal.

Informações referentes ao novo sistema estão disponíveis a seguir:

https://www.gov.uk/guidance/import-of-products-animals-food-and-feed-sys...

Informações referentes ao processo de registro no sistema IPAFFS, bem como treinamento diponibilizado pelo governo britânico, estão disponíveis no link a seguir:

https://www.gov.uk/guidance/import-of-products-animals-food-and-feed-system

O IPAFFS será implementado em fases e depende dos resultados das negociações do Brexit.

Em caso de acordo com a EU, o sistema TRACES, pertencente à União Europeia, deverá ser utilizado para notificação de importações durante a totalidade do período de implementação.

Em caso de ‘’no-deal’’, após o dia 31 de outubro de 2019, o sistema pertencente à UE, TRACES, não será mais válido para notificações de importações às autoridades britânicas. Sendo assim, neste período de transição, o sistema IPAFFS apenas será válido para importações de países terceiros, a exemplo do Brasil. A partir de dezembro de 2019, o sistema passará a ter validade para países da União Europeia. Até essa data, para importações de países da UE, será necessário utilizar o formulário de notificação de importação IV66, disponível no ''link'' a seguir:

https://www.gov.uk/government/publications/eu-import-of-animals-and-prod...

 

- SAD – ‘’Single Administrative Document’’

Trata-se do principal formulário vigente de comércio exterior, também conhecido como C88. É utilizado para diversos fins, como declaração de importações, exportações e de trânsito. Não há informações até o momento sobre alterações do mesmo após o Brexit.

https://www.gov.uk/guidance/declarations-and-the-single-administrative-document

 

-“Customs Declaration Service’’ (CDS)

O governo britânico está substituindo seu software para registro de declarações aduaneiras. O novo sistema, denominado ‘’Customs Declaration Service’’ (CDS), substituirá o antigo programa ‘’Customs Handling of Import and Export Freight’’ (CHIEF). Previsto para entrar em operação até março de 2019, o novo sistema será implementado independentemente do Brexit. Detalhes sobre o funcionamento do CDS podem ser encontradas no “link” a seguir:

https://www.gov.uk/guidance/how-hmrc-will-introduce-the-customs-declaration-service#get-ready-to-submit-cds-declarations

Para mais informações, consulte a seção “Exportar para o Reino Unido” desta plataforma.