Tratamento Aduaneiro das Importações
Tratamento aduaneiro das importações

Refere-se ao conjunto de normas e procedimentos relativos à fiscalização e ao controle aduaneiro das operações de importação. Cabe à Secretaria da Receita Federal do Brasil o exercício da administração aduaneira em todo o Brasil.

Mais informações sobre a Secretaria da Receita Federal do Brasil (link externo).

 

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