Londres-Mundo
Newsletter nº2/2021

A Lei Agrícola

Redação: Letícia Frazão Leme

 

Com a aprovação de sua Lei Agrícola, em novembro de 2020, o Reino Unido deu início a processo de transição do regime de pagamentos diretos ao produtorers rurais, vigente sob a Política Agrícola Comum (PAC), ao qual estava vinculado como parte da União Europeia, para regime de pagamentos por serviços ambientais. O mote repetido pelo governo tem sido: “public money for public goods”. A transição será gradual, ao longo de sete anos. Até 2024, o governo deverá reservar o mesmo nível de subsídios que, sob a PAC, era destinado à agricultura britânica.

 

- A realidade pré-Brexit

Sob a PAC, os agricultores britânicos recebiam anualmente GBP 3,5 bilhões em subsídios. Desses pagamentos, 80% eram baseados na área cultivada, e os restantes 20%, condicionados a esquemas agroambientais (como rotação de culturas). De acordo com o Departamento de Meio Ambiente, Alimentos e Assuntos Rurais do Reino Unido (DEFRA), em 2018, sem esses pagamentos, 42% das fazendas do Reino Unido teriam tido custos superiores às receitas.

Naquele mesmo ano, ainda de acordo com o DEFRA, os subsídios da PAC representaram, em média, 71% da receita líquida dos agricultores britânicos (65% na Inglaterra, 97% no País de Gales, 82% na Escócia e 85% na Irlanda do Norte).

O peso relativo dos pagamentos diretos também varia conforme o setor. Sempre segundo dados do DEFRA, os pagamentos diretos representaram, em 2018, parcelas reduzidas do faturamento - receita total, sem descontar custos de produção - dos setores de frangos (1%), horticultura (1%), suínos (2%) e lácteos (5%); maior relevância tiveram na produção de gado bovino e ovino (15-21%) e cereais (13%). Quando descontados os custos de produção, os pagamentos diretos - agora a partir de dados de 2019 do DEFRA - conformaram 90% da renda dos rebanhos de corte e 38% do rebanhos de gado leiteiro.

 

- Uma lei inglesa

Pelo arranjo constitucional britânico dos “devolved powers”, é de competência das respectivas administrações descentralizadas (País de Gales, Escócia e Irlanda do Norte) legislar sobre temas agrícolas. Assim, cabe a cada uma daquelas administrações - as chamadas nações que compõem o Reino Unido - decidir sobre como desembarcará da PAC.

A Lei Agrícola de que tratamos aqui tem significado efetivo sobretudo para a Inglaterra, que responde por 75% da renda agropecuária britânica - embora alguns dispositivos seus, como os relativos a segurança alimentar e ao Acordo de Agricultura da OMC, se apliquem ao conjunto do território britânico. Quanto à Escócia, seu governo já anunciou a opção de manter inalterado o sistema de pagamentos diretos pelo menos até 2024. O País de Gales deverá seguir o caminho da Inglaterra; a julgar por “white paper” que se encontra em consulta pública no Parlamento galês, até o final de 2022 deverá ser aprovado o regime que substituirá o sistema atual de pagamentos diretos por sistema também baseado em pagamentos por serviços ambientais. Sobre a Irlanda do Norte, a Lei Agrícola e o Protocolo da Irlanda do Norte explicitam que ela também deixará de integrar a PAC e, em subsídios agrícolas, não estará sujeita ao regime europeu de subsídios estatais, estando o valor máximo de apoio anual limitado a GBP 382,2 milhões; mas, por enquanto, ainda não está claro quando, e até que ponto, a Irlanda do Norte se afastará do sistema de pagamentos diretos.

 

- A Lei Agrícola: Sustainable Farming Incentive (SFI)

A Lei Agrícola delimita o espaço que tem o Secretário de Estado do DEFRA para regular a transição para o novo sistema de pagamentos por serviços ambientais. Os contornos exatos dessa transição dependerão ainda de legislação secundária (espécie de decreto de implementação) a ser editada pelo DEFRA.

A lei autoriza o DEFRA a, em relação à Inglaterra, regulamentar a outorga de subsídios a agricultores que desempenhem serviços ambientais relacionados a manejo sustentável do solo, gestão de recursos hídricos, manejo sustentável de rebanhos, saúde e bem-estar animal, conservação de recursos genéticos agrícolas, direito de acesso às propriedades rurais, entre outros. Também o autoriza a conceder subsídios relacionados ao (a) início, ou aumento da produtividade, de uma atividade agrícola, de horticultura ou florestal; e (b) atividades auxiliares desempenhadas pelo produtor.

Sobre estas últimas duas atividades, “briefing paper” da Câmara dos Comuns afirma que o item “a” englobaria, por exemplo, a concessão de empréstimo ou transferência a fundo perdido (“grant”) para compra de equipamentos que, a um só tempo, aumentassem a produtividade e reduzissem o impacto ambiental da produção agrícola, como aqueles voltados para agricultura de precisão. Quanto ao item “b”, os exemplos de “atividades auxiliares” incluiriam comercialização, propaganda, empacotamento, processamento ou distribuição de produtos agrícolas, de horticultora ou florestais.

A fase dita “piloto” do chamado Sustainable Farming Incentive (SFI) terá início ainda em 2021. Em fevereiro, centenas de agricultores foram convidados a submeter projetos-piloto para receber pagamentos por serviços ambientais ligados à preservação de components naturais, como solo, recursos hídricos, pastagens e cercas vivas. Em 2022, a fase piloto do SFI seria aberta a todos os agricultores. Ao longo dos anos, seriam ampliados os serviços ambientais abrangidos pelo SFI.

Em paralelo ao novo sistema de subsídios, segundo o DEFRA, o governo também buscará atacar as causas da baixa rentabilidade da atividade agrícola no Reino Unido. Para o DEFRA, “mais do que mascarar baixos rendimentos por meio de subsídios, deveríamos cuidar das causas dos baixos rendimentos”.

 

- A nova Lei Agrícola: outros aspectos

De especial interesse para o Brasil é o artigo 42 da Lei Agrícola, intitulado “Relatórios relacionados a acordos de livre comércio”. Pelo artigo, acordos de livre comércio (ALCs) que incluam produtos agrícolas somente poderão ser apreciados pelo Parlamento se acompanhados de relatório que explique em que medida o acordo é compatível com a manutenção dos níveis de proteção no Reino Unido relativos a (a) vida e saúde animal e vegetal; (b) bem-estar animal; e (c) meio ambiente.

Recém-aprovada Lei Comercial modifica o Art. 42 da Lei Agrícola para esclarecer que a elaboração desse relatório estará a cargo da Comissão de Comércio e de Agricultura (TAC, na sigla em inglês), órgão independente de aconselhamento do governo britânico em questões de comércio internacional e agricultura.

Em março de 2021, a TAC publicou relatório com 28 recomendações, não vinculantes, a serem levadas em consideração pelo governo britânico na negociação de ALCs. Não é esse o relatório de que trata o Artigo 42 da Lei Agrícola. Segundo o artigo, cada ALC será objeto de avaliação individual da TAC. Mas, da análise das recomendações já publicadas, é possível antecipar as linhas gerais desses relatórios individuais.

Do ponto de vista dos interesses do Brasil, as principais recomendações são as seguintes:

a) Liberalização comercial condicionada a equivalência de padrões

A TAC propõe que, em seus ALCs, o Reino Unido condicione reduções tarifárias à observância de padrões relacionados a meio ambiente, mudança do clima, questões trabalhistas e bem-estar animal. Apenas os produtos em relação aos quais os padrões de produção forem tidos como equivalentes deveriam poder ingressar no mercado britânico livres de quotas ou tarifas.

Caso seja levada adiante, a proposta consolidaria, em ALCs, diferenciação entre "like-products" com base em processos e métodos de produção que não alteram as características físicas do produto (PPMs não-incorporados). Conforme o Presidente da TAC, Tim Smith - alto executivo do Tesco, a maior rede de varejo britânica -, o Reino Unido deveria favorecer a inclusão desses critérios também no âmbito das regras multilaterais de comércio.

b) Tarificação de distorções comerciais anti-competitivas (ACMD)

O relatório sugere que, nos ALCs assinados pelo Reino Unido, se preveja mecanismo de tarificação de distorções comerciais anti-competitivas (ACMD). O objetivo seria restabelecer o equilíbrio de direitos e obrigações em situações nas quais reduções tarifárias
feitas no âmbito de um ALC sejam anuladas por movimentos posteriores que distorcem o mercado interno em favor de produtores locais. Nestes casos, seria possível ao país afetado elevar suas tarifas, em relação àquelas previstas no ALC, para remediar a distorção.

O ACMD poderia ser usado tanto ofensivamente, para assegurar acesso a mercado de um país com o qual o Reino Unido tenha firmado ALC, como defensivamente, quando a distorção em terceiro mercado resulte em aumento de exportações para o Reino Unido. Seria complementar aos instrumentos ora existentes de anti-dumping e medidas compensatórias. Buscaria abranger leque mais amplo de situações de desequilíbrio das condições de concorrência.

Como primeiro passo para a análise, o país que busca usar o mecanismo defensivamente deveria demostrar: (i) uma distorção de mercado - não-observância do padrão acordado no ALC, de padrões internacionais ou das leis nacionais do país exportador -, com vistas a obter uma vantagem competitiva; (ii) impacto concorrencial; (iii) aumento das exportações; (iv) dano e existência de vínculo causal entre o aumento das importações e o dano à indústria (os critérios para determinação de dano seriam aqueles dos acordos da OMC).

Ainda pelo relatório, o mecanismo poderia, por exemplo, ser usado em hipótese na qual um país adote lei que vá no sentido contrário de seus compromissos no âmbito de um acordo internacional sobre redução de emissões. Se tal lei conferisse vantagem competitiva às exportações do país em questão, a parte afetada poderia rever seus compromissos de redução tarifária acordados no âmbito do respectivo ALC, para corrigir o que seria a distorção.

O relatório afirma que o mecanismo de tarificação de distorções não seria muito distinto dos dispositivos sobre "level playing field" contidos no ALC entre o Reino Unido e a UE, de que tratamos na edição anterior do Conexão Lndres/Brazil Brexit Watch. Aquele ALC, lembre-se, estabelece obrigações de "não-regressão" em meio ambiente, mudança do clima, direitos trabalhistas eassuntos sociais, bem como mecanismo de "reequilíbrio" de direitos e obrigações em cenário de mudanças legislativas que venham a afetar "substancialmente" as condições de concorrência entre as partes.

c) Medidas liminares e salvaguardas especiais

A TAC também recomenda que se preveja, nos ALCs assinados pelo Reino Unido, a possibilidade de se adotarem medidas liminares nas hipóteses em que as distorções de mercado sejam "significativas" e "ameacem a sustentabilidade do setor" em causa.

Recomenda, ainda, a adoção de salvaguardas especiais para "commodities sensíveis". Essas
salvaguardas especiais seriam usadas apenas como último recurso, pois se esperaria que o mecanismo de tarificação referido já fosse suficiente para restabelecer as condições de concorrência nos setores afetados.

d) Aplicável apenas a novos ALCs

O relatório diz reconhecer que seria difícil para o governo aplicar as recomendações propostas às negociações comerciais já em curso, a exemplo dos ALCs em negociação com os EUA, Austrália e Nova Zelândia. Assim, as recomendações seriam aplicáveis apenas aos
novos ALCs a serem negociados pelo Reino Unido.