Londres-Bruxelas
Newsletter nº1/2021

Acordo de Comércio e Cooperação entre o Reino Unido e a União Europeia

Redação: Letícia Frazão Leme

 

No dia 24 de dezembro de 2020, o Reino Unido e a União Europeia (UE) anunciaram a conclusão do Acordo de Comércio e Cooperação – instrumento que regerá seu relacionamento futuro. O anúncio deu-se quatro anos e meio após o referendo do Brexit e a poucos dias do prazo cabal de 31 de dezembro, quando expirou o período de transição do Tratado de Retirada. Foram mais de dez meses de negociações – tempo transcorrido quase todo sob a vigência da pandemia.O acordo, que se estende por 1.256 páginas, tem forte dimensão comercial, embora englobe temas que vão além dessa dimensão.

O principal ponto de divergência entre Londres e Bruxelas era a questão do chamado “level playing field” (LPF) – ou “nivelamento do campo de jogo” (referência ao equilíbrio das condições de concorrência de lado a lado). A UE insistia,como condição para um comércio de bens livre de tarifas e quotas (algo que nunca concedera a outro parceiro), que o acordo com o Reino Unido incluísse espécie de “seguro” contra eventual “dumping regulatório” – ou seja, a UE pretendia evitar que novas regras no Reino Unido pós-Brexit, ao eventualmente reduzir padrões ambientais, trabalhistas ou em termos de subsídios estatais, dessem ao mercado britânico vantagens competitivas que, para Bruxelas, seriam indevidas. Nessa linha, a posição de partida de Bruxelas, nas negociações com Londres, era que o Reino Unido devesse continuar alinhado, naqueles temas, às regras comunitárias atuais e futuras (alinhamento dinâmico); isso equalizaria, na visão da UE, as condições de concorrência.

O Reino Unido, por sua vez, via com dificuldade dispositivos que o mantivessem, após o Brexit, automática e ostensivamente vinculado à normativa europeia. Para o governo britânico, isso seria frontalmente contrário ao declarado objetivo de “take back control”, mote da campanha do pela saída da UE. Pelo mesmo motivo, o governo britânico também resistia a propostas que atribuíssem à Corte Europeia de Justiça qualquer função na governança do relacionamento entre as partes.

Como solução para o impasse, Londres e Bruxelas concordaram em estabelecer, em vez do alinhamento dinâmico defendido pela UE em sua posição de partida, obrigações de “não-regressão” em meio ambiente, mudança do clima, direitos trabalhistas e assuntos sociais, bem como mecanismo de “reequilíbrio” de direitos e obrigações na hipótese de que mudanças legislativas venham a afetar “substancialmente” as condições de concorrência entre as partes.

Ao mesmo tempo, acordaram-se regras de controle de subsídios baseadas, em muitos aspectos, no regime de ajuda estatal da UE. Tais regras vão além dos dispositivos do acordo de subsídios da OMC, criando novas hipóteses de subsídios proibidos.

Também foram estabelecidos mecanismo ágeis de contramedidas, inclusive em caráter liminar, para contrarrestar subsídios proibidos ou reequilibrar as condições de concorrência frente a movimentos de competição regulatória. Esses mecanismos estarão sujeitos a sistema de solução de controvérsias próprio, que difere daquele vigente paras os demais capítulos do acordo.

Por fim, e não menos importante, decidiu-se que o mecanismo de reequilíbrio da concorrência funcionará ao amparo de arbitramento independente, não de instância da UE, outro ponto fundamental para o Reino Unido.

É cedo para saber o efetivo alcance que essas disciplinas terão. Os dispositivos de reequilíbrio, e mesmo aqueles sobre subsídios proibidos, vêm acompanhados de condições que, a depender da interpretação que se lhes dê, podem limitar expressivamente seu significado. O certo é que cabe acompanhar os desdobramentos que terão.

Ao Brasil, interessará não apenas avaliar o impacto desse novo ALC sobre nosso comércio com o Reino Unido e com a UE, mas acompanhar o desenvolvimento desse novo conjunto de disciplinas, as quais, ao longo do tempo, podem vir a ser replicadas em outros acordos ou mesmo servir de inspiração para propostas a serem apresentadas por seus signatários no plano multilateral.

Apresenta-se, a seguir, breve resumo dos capítulos sobre bens e serviços do acordo Reino Unido-União Europeia, com foco nos interesses do Brasil.

 

COMÉRCIO DE BENS

O acordo prevê liberalização imediata da totalidade do comércio bilateral de bens, que permanece livre de quotas e tarifas. Esse é o primeiro acordo assinado pelo Reino Unido, ou pela UE, em que não há quotas tarifárias para produtos agrícolas. A Austrália e a Nova Zelândia negociam com o Reino Unido acordos comerciais que, em princípio, também poderão contemplar liberalização total da pauta tarifária.

 

- Regras de origem

As disciplinas sobre regras de origem do acordo podem ter efeitos diretos sobre as exportações brasileiras para os mercados britânico e comunitário. Como se sabe, são essas regras que definem em que medida um bem, produzido em uma das partes, poderá beneficiar-se do tratamento preferencial previsto no acordo.Isso é diretamente relevante para o Brasil.

Hoje, alguns bens exportados pelo país para a UE (como o suco de laranja)são insumos para a fabricação, naquele mercado, de outros produtos que, por sua vez, acabam sendo exportados para o Reino Unido (como um “smoothie”). A depender das regras de origem aplicáveis a cada produto, o uso de um insumo brasileiro (ou de outro terceiro mercado) pode impedir que o bem final se beneficie das preferências do acordo, implicando o pagamento de tarifas de importação. O mesmo pode ocorrer em relação a produtos brasileiros que ingressem no mercado britânico e que sejam usados para produzir bens que serão exportados para a UE. Isso poderia não apenas encarecer as exportações brasileiras, como levar os produtores europeus, eventualmente, a privilegiar insumos locais, em detrimento de importados.

 

- Como o acordo trata esses casos?

O acordo permite a chamada “acumulação bilateral de origem”, tanto de materiais como de processos produtivos (“full bilateral cumulation”): não apenas os insumos originários de uma parte são levados em consideração para o cálculo do conteúdo de origem de bens exportados para a outra, mas também as etapas produtivas realizadas em uma das partes. Assim, um produto que observe número suficiente de etapas produtivas no Reino Unido ou na UE pode beneficiar-sedas preferências tarifárias do acordo, ainda que produzido com insumos importados de terceiras partes.

Contudo, pelo acordo, não é qualquer etapa produtiva que confere origem. Algumas ações, como o ato de “misturar produtos, ainda que de tipos diferentes, ou misturar açúcar”, seriam insuficientes para caracterizar produção local.

Outro ponto relevante é que não se prevê acumulação de origem com produtos originários de terceiros países com que ambas as partes mantenham acordos de livre comércio (a chamada “acumulação diagonal”). Isso significa que eventuais dificuldades com o cumprimento de regras de origem nos fluxos comerciais de insumos brasileiros entre esses dois mercados persistiriam mesmo que o Brasil tivesse em vigor acordos comerciais com o Reino Unido e a UE.  

 

-  Medidas sanitárias e fitossanitárias (SPS)

Em relação a medidas SPS, o Reino Unido e a UE preservaram o direito de reconhecer, de forma unilateral, a equivalência dos regulamentos sanitários um do outro. Não há, portanto, reconhecimento mútuo de status sanitário, de modo que, embora o acordo preveja comércio livre de quotas e tarifas, produtos de uma parte podem, em princípio, ter seu acesso impedido ao mercado da outra por motivos sanitários.

Em relação às exportações europeias para o mercado britânico, o Reino Unido tem adotado a postura de que o risco sanitário dos produtos exportados pela UE não se alterará de um dia para o outro. No curto prazo, o Reino Unido continuará reconhecendo o status sanitário dos produtos europeus, bem como dos produtos de terceiros países que sejam autorizados a exportar para a UE. Até segunda ordem, dessa forma, os estabelecimentos comerciais brasileiros que estão autorizados a exportar para a UE podem continuar exportando para o Reino Unido após a efetivação do Brexit.

 

- Barreiras Técnicas ao Comércio (TBT)

Regras sobre reconhecimento mútuo são limitadas a alguns poucos setores, mas de grande interesse comum britânico e comunitário: setores automotivo, químico, farmacêutico, de produtos orgânicos e de vinhos. Permite-se aauto-declaração de conformidade regulatória em produtos de baixo risco.

 

- Temas aduaneiros e facilitação de comércio

O capítulo sobre temas aduaneiros e facilitação de comércio inclui medidas para facilitar o comércio bilateral, sendo a principal o reconhecimento mútuo de Operadores Econômicos Autorizados (OEA), objeto de anexo específico.

Há também dispositivos sobre tráfico “roll-on, roll-off” (RORO), em que o transporte de carga se dá por caminhões transportados por navios, modalidade que corresponde a parcela significativa do comércio Reino Unido-UE. Requer-se, por exemplo, que as partes adotem procedimentos que permitam a submissão da documentação de importação antes da chegada da mercadoria ao porto, para facilitar a liberação dos bens.

 

COMÉRCIO DE SERVIÇOS

Uma das principais críticas de especialistas ao acordo Reino Unido-UE é o baixo grau de ambição no setor de serviços. Não houve acordo para conceder, de maneira ampla, o reconhecimento mútuo ou a equivalência de regras aplicáveis por cada parte. Essas decisões deverão ser tomadas serviço a serviço, profissão a profissão - e, no caso da UE, para alguns setores, país a país.

De modo geral, o nível de ambição, em serviços, é semelhante àquele dos acordos de livre comércio que a UE, e agora o Reino Unido, mantêm com o Japão. A abordagem é a de lista negativa.

Serviços jurídicos são uma área na qual o acordo Reino Unido-UE vai além daqueles acordos que mantêm com terceiros mercados. Confere-se aos advogados de lado a lado o direito de “aconselhar sobre direito internacional público” com base em seus títulos nacionais. Mesmo assim, o direito pode ser afastado frente a limitações específicas de membros da UE à atuação de advogados estrangeiros.

Outra área na qual se foi além a de serviços de telecomunicação. Neste caso, as partes conferem acesso ao mercado de telecomunicação uma da outra, sem necessidade de autorizações prévias.

Por outro lado, em relação a serviços financeiros, setor que representa 7% do PIB do Reino Unido, os compromissos alcançados estão aquém daqueles contidos nos acordo da UE com o Japão e o Canadá.

O tema dos serviços financeiros foi objeto, isto sim, de declaração conjunta sobre cooperação regulatória, declaração celebrada no dia 25/12. Segundo a declaração, o Reino Unido e a UE concordam em estabelecer cooperação regulatória estruturada em serviços financeiros, com o objetivo de alcançar relacionamento durável e estável entre as duas jurisdições autônomas. Esse diálogo visaria a: i) discutir iniciativas regulatórias e outros temas de interesse; ii) estabelecer transparência no processo de adoção, suspensão e retirada de equivalência; e iii) aumentar a cooperação e a coordenação, inclusive em foros internacionais.

Com esses propósitos, as partes acordaram concluir, até março de 2021, memorando de entendimento que deverá instituir moldura de cooperação em serviços financeiros.