Londres-Bruxelas
Newsletter nº2/2020

Uma leitura do texto que o Reino Unido propôs à União Europeia – quais os desafios para eventual negociação Mercosul-Reino Unido?

Redação: Carolina von der Weid

 

O Brexit, com ou sem acordo de livre comércio entre o Reino Unido e a União Europeia, terá impacto nas condições de acesso dos produtos brasileirosaos mercados britânico e europeu. No número passado da nossa Newsletter, analisamos esse impacto sob a ótica da comparação dos mandatos negociadores. No presente número, vamos avaliar o texto de acordo que o Reino Unido propôs à UE à luz do acordoMercosul-UE. O objetivo é identificar as áreas em que a proposta britânica avançou com relação às normativas consensuadas pelo bloco sul-americano com os europeus. Propostas mais ousadas indicam possíveis áreas de interesses ofensivos do Reino Unido em uma eventual negociação futura com o Mercosul; redações tradicionais, que reproduzam o que já é objeto de negociação passada, evidenciam áreas de menor ambição britânica ou de maior proximidade normativa com o acordo Mercosul-UE.

A proposta de texto negociador que Londres apresentou à contraparte europeia foi divulgada no final de maio, dois meses após a circulação do textonegociador europeu.[1] É visível que as fontes de inspiração para os negociadores britânicos foram os textos assinados pela UE com o Canadá (CETA) e o Japão.

A proposta do Reino Unidopode ser descrita comoambiciosa, em especial nos capítulos de regras de origem, reconhecimento de qualificações profissionais e serviços financeiros. Já as propostas para o comércio de bens não apresentam grande distância conceitual, se comparadas aos textos britânico e europeu. Tampouco se identificam, de forma geral, grandes discrepâncias com relação ao textodo acordo Mercosul-UE.

 

AMBIÇÃO

(i) regras de origem

Na linha do que comentamos no número anterior, para o comércio de bens, o foco da inovação normativa britânica está nos dispositivos de determinação de origem. Trata-se de capítulo central que busca replicar as condições atuais de livre circulação de bens entre as Ilhas Britânicas e o continente europeu.

Conforme a proposta de Londres para acumulação de origem, incluindo as inovações em matéria de acumulação diagonal de origem, ou seja, envolvendo três lados, seriam considerados bens cobertos pelo futuro ALC entre Londres e Bruxelas aqueles produzidos em:

- parceiros cujos ALCs com a UE e o RU tenham entrado em vigor até o fim do período de transição, quando não houver diferença entre as tarifas por eles adotadas frente a Londres e Bruxelas;

- parceiros cujo ALC assinado com o RU ou a UE contenha previsão restrita de acumulação de origem, desde que os produtos em questão passem por processamento, seja no território europeu, seja no território britânico;

- parceiros com acordos de “roll-over” assinados com o RU[2]; e

- parceiros incluídos no Sistema Geral de Preferências da UE e no do RU ou parceiros incluídos no Regulamento 2016/1076 da UE (ACPs).

O capítulo também traz inovações nas propostas de níveis de tolerância para componentes não-originários: propõe-se tolerância geral de 15% - acima, portanto, do teto de 10% adotado no ALC UE-Mercosul. Para produtos compostos (“sets”), os britânicos seguem a linguagem do CETA e adotam diferenciação entre produtos não-agrícolas e agrícolas. Os tetos de tolerância permitidos, porém, são diferentes: para produtos agrícolas (capítulo 1-24), a tolerância de componentes não-originários seria de 20% (no CETA, esse teto é 15%); já no caso de produtos não-agrícolas (25 ao 97), esse nível de tolerância subiria para 25%. O ALC Mercosul-UE, não adota tal diferenciação e o teto de tolerância para componentes não originários em “sets” está fixado em 15%. A oferta da UE para o ALC com o RU tampouco propõe limite diferenciado para produtos compostos agrícolas.

 

(ii)  reconhecimento de qualificações profissionais

Os capítulos relacionados ao comércio de serviços seguem, em sua maioria, a redação do ALC UE-Japão, com inovações, sobretudo na área de serviços financeiros. Como no caso de bens, o esforço de Londres foi no sentido de buscar codificar, na medida do possível, os atuais níveis de acesso ao mercado continental para prestadores de serviços sediados no Reino Unido. Isso pode ser verificado, por exemplo, nos seguintes dispositivos constantes do texto negociador britânico:

- no capítulo de admissão temporária de prestadores de serviços, há a inclusão da categoria de “investidor” (ausente tanto do texto do ALC assinado com o Mercosul, quanto da proposta europeia para o ALC com o RU), bem como a possibilidade de permanência por até cinco anos para transferência intra-corporações (o ALC Mecosul-UE adota 3 anos);

- o capítulo de reconhecimento mútuo de qualificações profissionais contém previsão de reconhecimento mútuo quase automático, com limitação de quatro casos para denegação de reconhecimento; no caso de Estados membros da UE que demandem requisitos de qualificação adicionais aos contidos na legislação britânica, propõe-se a realização de testes de aptidão como condicionante ao reconhecimento. A linguagem consensuada com o Mercosul para serviços profissionais limita-se ao incentivo de harmonização de regulamentos e/ou acordos setoriais de reconhecimento mutuo de qualificações profissionais.

 

(iii) serviços financeiros

Como era de se esperar, o capítulo referente a serviços financeiros vai além dos dispositivos comumente aceitos pela UE em entendimentos similares com Japão e Canadá, e avança muito em relação ao texto do ALC Mercosul-UE. Embora a proposta britânica não inclua dispositivos diretos que extrapolem os modos 1 e 2 de prestação de serviços, há dispositivos desenhados para possibilitar a manutenção, nos limites da não concessão de “passporting rights”, da centralidade da City londrina no mercado de serviços financeiros europeu. São exemplos:

- inclusão das categorias de “market infrastructure”, “clearing, exchange trading, central securities deposits” e “marketing of financial services” entre as definições de serviços financeiros cobertos pelo capítulo;

- proibição de requisitos de localização de dados em território nacional como condicionante para autorização de prestação de serviços financeiros;

- adoção de prazo de 180 dias para deliberação sobre concessão de autorização de prestação de serviço;

- proibição de adoção de requisitos arbitrários de desempenho para concessão de autorização de prestação de serviço;

- proibição de obstáculos à livre circulação de dados relativos a informações financeiras; e

- extensa lista de dispositivos de transparência em procedimentos de adoção ou suspensão de equivalência.

 

FRENTES DE MENOR AMBIÇÃO

Se a linguagem contida na proposta britânica de texto negociador foi inovadora nas áreas destacadas acima, Londres recorreu a redação tradicional para a área de bens. Seguindo o mandato negociador de fevereiro, a proposta britânica inclui artigo (2.9) proibindo a adoção, no comércio entre as partes, das salvaguardas especiais agrícolas previstas no artigo 5 do Acordo de Agricultura da OMC, bem como propõe a adoção de comércio bilateral totalmente livre de tarifas ou restrições quantitativas.[3]

As propostas para o capítulo de barreiras técnicas, bem como aquelas contidas no de facilitação de comércio e cooperação aduaneira, seguem, em linhas gerais, os textos dos ALCs assinados pela UE com o Canadá e o Japão. Há, isto sim, propostas específicas que procuram atender às circunstâncias geográficas e históricas da relação entre o Reino Unido e o continente europeu.

No caso de barreiras técnicas, o foco do texto negociador britânico está em medidas de equivalência entre regulamentos técnicosereconhecimento mútuo de processos de verificação de conformidade e acreditação. O objetivo é claramente resguardar a importante parcela de mercado do país na área de certificação de conformidade – estima-se que o Reino Unido, hoje, controle cerca de 15 a 20% do mercado europeu de emissão de certificados.

No caso do capítulo de facilitação de comércio e cooperação aduaneira, não surpreende a ênfase adotada pelos britânicos na simplificação de procedimentos aduaneiros; na previsão de janela única; no desincentivo ao uso de despachantes aduaneiros; no compartilhamento de base de dados de declarações de importação e exportação; e, sobretudo, no artigo dedicado ao comércio “roll-on, roll-off”, com previsão de desembaraço aduaneiro antecipado (ou em até 3 horas) de itens que dispensem inspeção física. A redação, nesses casos, assemelha-se ao entendimento bilateral da UE com os países do EFTA.

O capítulo dedicado a medidas sanitárias e fitossanitárias não traz inovações significativas com relação aos textos normalmente assinados pela UE. É salutar – e merece destaque – o fato de a proposta britânica não fazer menção ao princípio da precaução, nem conter linguagem equivalente à europeia para“provisional measures”, válidas para a ausência de evidência científica[4]. Como se sabe, o capítulo SPS do ALC Mercosul-UE tampouco incorpora o conceito, embora este conste do capítulo de desenvolvimento sustentável. Apesar de não conter linguagem específica sobre ciência e análise de risco, é nítido o esforço de negociadores britânicos em ancorar os dispositivos do capítulo em normativas internacionais – haja vista as frequentes referências a normas da OIE ou CIPV.

As normativas para concessão de equivalência, regionalização, aprovação de estabelecimentos, análise de risco e verificação de controles oficiais são, todos, similares ao texto acordado no ALC Mercosul-UE. Inclusive os prazos contidos no texto britânico coincidem com os adotados no entendimento entre o Mercosul e a UE.

 

E o Brasil com isso?

As tratativas envolvendobos maiores exportadores líquidos mundiais de produtos agrícolas, de um lado, e de serviços financeiros, de outro lado, deixam antever onde se encontrará a barganha em negociação futura entre o Mercosul e o Reino Unido. 

Mas, enquanto acordo Mercosul-UE não vem, quais os impactos das regras propostas pelos britânicos em sua negociação com a UE?

O tema das regras de origem já foi objeto de comentários específicos no número anterior. Mas não será demais recordar que, tal como consta da proposta britânica, as condições de acumulação de origem, se aceitas pela UE, seriam prejudiciais para as condições de acesso de produtos do Brasil no Reino Unido. Isso porque o texto negociador britânico limita a possibilidade de acumular origem a ALCs já ratificados entre a UE e outros parceiros – ou àqueles ratificados até o final do período de transição do Brexit, estimado para 31/12/2020. O ALC Mercosul-UE, como se sabe, ainda está em processo de revisão jurídica.

Outro tema para o qual o exportador brasileiro deve ficar atento são os termos que serão acordados entre Bruxelas e Londres para a livre circulação de bens. Se o objetivo de obter um comércio livre de tarifas e quotas entre o Reino Unido e a UE não se confirmar, isso significa que exportadores europeus e britânicos passarão a disputar com os brasileiros as mesmas quotas “erga omnes” de acesso aos mercados britânico e comunitário, o que poderá gerar maior concorrência pelas licenças de importação intra-quota.

No caso da proposta britânica para os capítulos de serviços financeiros e reconhecimento de qualificações profissionais, sobretudo para a prestação de serviços profissionais (engenharia, arquitetura e, especialmente, serviços legais), chama atenção sua distância com relação ao texto acordado no ALC com o Mercosul. Essa será área em que, em eventual negociação, os britânicos provavelmente buscariam obter concessões do Mercosul.

 

[2]Tratamos do tema dos acordos de “roll-over” assinados pelo Reino Unido na edição de abril da coluna Londres-Mundo.

[3]Como vimos no número passado, o texto europeu contém previsões semelhantes de livre circulação de bens, mas as condiciona à aceitação, por parte do Reino Unido, de medidas de “levelplayingfield”. A atual falta de consenso na matéria levou negociadores britânicos a indicarem a possibilidade de alíquotas ou quotas em determinadas linhas tarifárias como “compensação” pela não adesão às exigências de alinhamento regulatório dinâmico contidas na proposta da UE.

[4]Proposta contida no artigo 13 do capítulo SPS no texto negociador europeu.