Legislação RFB
Legislação Receita Federal do Brasil

Mais informações sobre a legislação da Receita Federal do Brasil (link externo).

VEJA TAMBÉM

SI
Secretaria de Inovação
Regulamento Aduaneiro
Decreto 6.759, de 05 de fevereiro de 2009
Legislação do MAPA
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
ME
Ministério da Economia
Portarias e Circulares SECEX
Portarias e Circulares da Secretaria de Comércio Exterior - SECEX