Legislação RFB
Legislação Receita Federal do Brasil

Mais informações sobre a legislação da Receita Federal do Brasil (link externo).

VEJA TAMBÉM

Regulamento Aduaneiro
Decreto 6.759, de 05 de fevereiro de 2009
RFB
Receita Federal do Brasil
Legislação do MAPA
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
Legislação do INMETRO
Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia
Tratamento Aduaneiro das Importações
Tratamento aduaneiro das importações