Legislação RFB
Legislação Receita Federal do Brasil

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VEJA TAMBÉM

MDIC
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços - MDIC
Regulamento Aduaneiro
Decreto 6.759, de 05 de fevereiro de 2009
Legislação do IBAMA
Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis
Consulte a legislação
RFB
Receita Federal do Brasil