Legislação RFB
Legislação Receita Federal do Brasil

VEJA TAMBÉM

Decreto 6.759, de 05 de fevereiro de 2009
Informações e legislação sobre Zonas de Processamento de Exportação
Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia
SCS
Secretaria de Comércio e Serviços
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços - MDIC