Legislação RFB
Legislação Receita Federal do Brasil

Mais informações sobre a legislação da Receita Federal do Brasil (link externo).

VEJA TAMBÉM

ME
Ministério da Economia
CZPE
Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação
Regulamento Aduaneiro
Decreto 6.759, de 05 de fevereiro de 2009
Portarias e circulares SECEX
Portarias e Circulares da Secretaria de Comércio Exterior
Legislação da ANVISA
Agência Nacional de Vigilância Sanitária