Legislação do MAPA
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

VEJA TAMBÉM

Decreto 6.759, de 05 de fevereiro de 2009
Legislação Receita Federal do Brasil
Portarias e Circulares da Secretaria de Comércio Exterior - SECEX
Informações e legislação sobre Zonas de Processamento de Exportação