Legislação do MAPA
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

VEJA TAMBÉM

Legislação Receita Federal do Brasil
Informações e legislação sobre Zonas de Processamento de Exportação
Portarias e Circulares da Secretaria de Comércio Exterior
Portarias e Circulares da Secretaria de Comércio Exterior - SECEX
Decreto 6.759, de 05 de fevereiro de 2009