Legislação do MAPA
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
VEJA TAMBÉM
Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis
Portarias e Circulares da Secretaria de Comércio Exterior
Informações e legislação sobre Zonas de Processamento de Exportação
Estatísticas do agronegócio
Legislação Receita Federal do Brasil