Legislação do IBAMA
Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis

VEJA TAMBÉM

Portarias e Circulares da Secretaria de Comércio Exterior - SECEX
Importações sujeitas à anuência do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis
Informações e legislação sobre Zonas de Processamento de Exportação
Legislação Receita Federal do Brasil