Legislação das ZPEs
Informações e legislação sobre Zonas de Processamento de Exportação

Mais informações sobre a legislação das Zonas de Processamento de Exportação (link externo)

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VEJA TAMBÉM

Legislação do MAPA
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
Resoluções CAMEX
Resoluções da Câmara de Comércio Exterior
CZPE
Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação
Regulamento Aduaneiro
Decreto 6.759, de 05 de fevereiro de 2009
Legislação da ANVISA
Agência Nacional de Vigilância Sanitária