Exportar para o Reino Unido: Orientações Gerais
EXPORTAR PARA O REINO UNIDO

Esta seção apresenta os principais temas relativos ao processo de exportação para o Reino Unido.

Os "links" aqui publicados disponibilizam as informações hoje em vigor e deverão ser atualizados com as novas regras que serão definidas durante este ano.

Os “links” abaixo reúnem um compilado de informações importantes para o comércio com o Reino Unido, em diversos temas de interesse:
• Página com ampla informação sobre os principais temas comércio com o Reino Unido. Entre os tópicos tratados estão: tarifas, tributos, declarações, portos, regras de origem (https://www.gov.uk/topic/business-tax/import-export).
• Páginas com informações sobre os principais passos necessários para o comércio do Reino Unido com países não-europeus, como é o caso do Brasil. Entre os tópicos contemplados estão: declarações aduaneiras, tarifas e armazenamento (https://www.gov.uk/import-goods-outside-eu ou https://www.gov.uk/starting-to-import/importing-from-noneu-countries).

 

1- TRATAMENTO FISCAL

Durante o período de transição, permanecem vigentes as mesmas tarifas e quotas aplicadas antes do Brexit. A partir de 01 de janeiro de 2021, estas serão alteradas e podem, portanto, vir a impactar as exportações brasileiras para o Reino Unido.

Em 6 de fevereiro de 2020, o governo britânico lançou consulta pública sobre o novo regime tarifário a ser implementado no país após o período de transição.

O regime, denominado “UK Global Tariff”, será aplicado a todas as importações britânicas, com exceção daquelas oriundas de países com os quais o Reino Unido tenha acordo comercial, também para bens oriundos de países beneficiários do Sistema Geral de Preferências (https://www.gov.uk/guidance/trading-with-developing-nations-during-and-a...) ou em casos de suspensão tarifária (https://www.gov.uk/guidance/duty-suspensions-and-tariff-quotas).

Segundo o governo do Reino Unido, o objetivo será simplificar o regime tarifário, de modo a facilitar os negócios e promover a redução de custos para os consumidores, incluindo a possibilidade eliminação e redução de tarifas em itens tais como insumos para a indústria e outros que não haja produção suficiente no país.

A consulta eletrônica está aberta a empresas e sociedade civil e terá duração de 4 semanas, finalizando em 5 de março, podendo ser respondida através do “link”: https://ditresearch.eu.qualtrics.com/jfe/form/SV_bEHzM2oowBNQ7Rz

Mais informações sobre esta consulta podem ser encontradas em https://www.gov.uk/government/consultations/the-uk-global-tariff

Com vistas a facilitar a consulta de tarifas e regras aplicadas a produtos exportados para o Reino Unido, o governo britânico criou ferramenta de consulta, cujo conteúdo será atualizado tão logo novas regras e tarifas sejam definidas.

A ferramenta, voltada para o exportador de bens para o Reino Unido, revela as tarifas, quotas, impostos, isenções, regulações, licenças e declarações necessárias para a exportações de qualquer bem para o Reino Unido.

A pesquisa é feita por produto e país de origem e encontra-se em: https://www.gov.uk/get-rules-tariffs-trade-with-uk

Outro meio de consultar o tratamento fiscal das importações britânicas é através do “Trade Tariff”. Trata-se de serviço do governo britânico onde é possível pesquisar a linha tarifária de seu interesse e encontrar informações, tais como tarifas praticadas e quotas (quando houver). Também estão disponíveis medidas e restrições para mercados específicos. A ferramenta encontra-se disponível em: https://www.trade-tariff.service.gov.uk/trade-tariff/sections

 

2- PROIBIÇÕES, RESTRIÇÕES E LICENÇAS

O Reino Unido proibe, restringe ou controla a entrada de determinados produtos em seu território.

Há 3 tipos principais de controle:
- proibição: quando a importação não é permitida
- quotas: quando o volume de bens importado é restrito
- vigilância: quando a importação é controlada por meio de licenças.

Atualmente, até o final do período de transição,em 31/12/2020, os controles de importação britânicos continuarão a ser ditados pela Comissão Europeia, aplicável a todos os Estados Membro. Salvo algumas exceções (como razões particulares de segurança ou saúde), o Reino Unido não pode aplicar controles de importação próprios.

Os controles vigentes podem ser resultado de obrigações internacionais (como definições do Conselho de Segurança das Nações Unidas, por exemplo) ou por decisão de política comercial europeia. Podem estar relacionados a produtos, setores ou mercados específicos.

Informações sobre produtos proibidos ou de entrada restrita no Reino Unido podem ser encontradas em: https://www.gov.uk/duty-free-goods/banned-and-restricted-goods

O governo britânico preparou guia detalhado sobre o tema (https://www.gov.uk/guidance/import-controls) com "links" de interesse para obtenção de licenças e certificados, além de notas para importadores com informações sobre restrições em níveis nacional, europeu e internacional, além de informações setoriais, quando disponíveis.

Alguns bens necessitam de licenças ou certificados específicos para entrarem no Reino Unido, como é o caso de produtos de origem animal e vegetal, madeira, medicamentos, químicos e armamentos. O "link" a seguir apresenta requisitos para importação desses produtos, apresentados por setor: https://www.gov.uk/starting-to-import/import-licences-and-certificates

 

3- DECLARAÇÃO ADUANEIRA

Com o Brexit, estão previstas mudanças nos sistemas de declaração aduaneira para as importações e as exportações britânicas. Em geral, estas mudanças ocorrerão em fases e poderão ter períodos de implementação distintos para importações com origem na UE ou de países não-membros.

A título de conhecimento e acompanhamento das mudanças em curso na operação de comércio exterior do Reino Unido, estão abaixo listados alguns dos sistemas utilizados e a serem introduzidos, que deverão ser utilizados pelos importadores britânicos, incluindo para importações de produtos brasileiros.

 

. CDS – ‘’Customs Declaration Service’’

A maioria das declarações aduaneiras é atualmente submetida eletronicamente através do Sistema CHIEF (“Customs Handling of Import and Export Freight” - https://www.gov.uk/guidance/customs-declarations-for-goods-brought-into-...).

A declaração deve ser completa (“full declaration” - https://www.gov.uk/guidance/making-a-full-import-declaration) e submetida no momento em que os produtos entram no Reino Unido, ao menos que sejam destinadas a armazenamento temporário (https://www.gov.uk/guidance/temporary-storage).

Esse processo é distinto no caso do importador estar autorizado a utilizar uma declaração simplificada (“simplified declaration” - https://www.gov.uk/guidance/using-simplified-declarations-for-imports).

Em 2018, o órgão britânico equivalente à Receita Federal, ‘’Her Majesty’s Revenue and Customs’’ (HMRC), iniciou a implementação de um novo software para registro de declarações aduaneiras, denominado ‘’Customs Declaration Service’’ (CDS).

O CDS substituirá o CHIEF e está sendo implementado em fases. Os dois sistemas funcionarão em paralelo durante a transição.

Mais informações sobre o novo sistema e seu processo de implementação estão disponíveis nos “links”:
https://www.gov.uk/government/collections/customs-handling-of-import-and...
https://www.gov.uk/government/news/getting-ready-for-the-customs-declara...
https://www.gov.uk/guidance/how-hmrc-will-introduce-the-customs-declarat...
https://www.gov.uk/government/publications/customs-declaration-service-c...

O governo britânico preparou, também, um passo-a-passo para guiar importadores de bens oriundos de países não-comunitários, como é o caso do Brasil, no que diz respeito a questões aduaneiras. O passo-a-passo encontra-se disponível em: https://www.gov.uk/import-customs-declaration

 

. SAD – ‘’Single Administrative Document’’

O Single Administrative Document (SAD) é o formulário utilizado para declaração aduaneira por países da UE (incluindo o Reino Unido, até o final do período de transição), Suiça, Noruega, Islândia, Turquia, Macedônia e Sérvia.

É utilizado para declaração de comércio com países não-membros da UE e registro de movimento de bens oriundos de países não-comunitários dentro do território da UE.

Trata-se do principal formulário de comércio exterior existente, também conhecido no Reino Unido como C88. É composto por 8 partes e utilizado para diversos fins, como declaração de importações, exportações, trânsitos, admissão temporária, armazenamento.

O formulário encontra-se em: https://www.gov.uk/government/publications/import-and-export-single-admi...

 

. IPAFFS – Sistema de Importação para Produtos, Animais, Alimentos e Ração de Origem Não Animal (‘’Import of products, animals, food and feed system’’)

O sistema IPAFFS foi elaborado pelo governo britânico com o objetivo de substituir o sistema europeu TRACES (Trade Control and Expert System), destinado à notificação das importações de produtos agropecuários e utilizado pelos países membros da UE.

Segundo o Departamento para Meio Ambiente, Alimentos e Temas Rurais (DEFRA, na sigla em inglês), o registro de importações será compulsório para as seguintes categorias de produtos: animais vivos, produtos de origem animal sujeitos a inspeções sanitárias, alimentos e rações considerados de alto risco, germoplasma e subprodutos de origem animal.

Em 2019, o sistema passou a receber registros de produtos importados de países não-comunitários. Com relação às importações oriundas da UE, Islândia, Liechtenstein e Noruega, durante o período de transição, o TRACES ainda deverá ser utilizado. A partir de 1 de janeiro de 2020, o TRACES será substituido e, para determinadas mercadorias importadas da UE, Suiça, Noruega, Liechteinstein e Islândia (neste país, com exceção de animais vivos), o formulário IV66 deverá ser utilizado (https://www.gov.uk/government/publications/eu-import-of-animals-and-prod...).

O governo britânico afirma que não introduzirá controles adicionais, ou seja, se não havia a necessidade de utilizar o TRACES para a notificação de importação de alguma mercadoria, tampouco será necessário utilizar o IPAFFS ou IV66 após o período de transição.

Importações de produtos de origem animal de países não-membros da UE deverão indicar o estabelecimento de origem dos produtos. Após o período de transição, o Reino Unido continuará utilizando a lista de estabelecimentos aprovados pela UE para países não-comunitários, disponíveis no “link”:
https://webgate.ec.europa.eu/sanco/traces/output/non_eu_listsPerCountry_...

Certificados sanitários e outros documentos atualmente utilizados serão aceitos no Reino Unido por 6 meses após o fim do período de transição, quando passarão a vigorar certificados sanitários britânicos.

Informações referentes ao novo sistema e ao processo de registro estão disponíveis nos “links” a seguir:
https://www.gov.uk/guidance/importing-animals-animal-products-and-high-r...
https://www.gov.uk/guidance/import-of-products-animals-food-and-feed-sys...
https://www.gov.uk/guidance/import-of-products-animals-food-and-feed-system

 

- Common Transit Convention

‘’Common Transit Convention’’ (CTC) é uma convenção utilizada para simplificar o trânsito de mercadorias entre membros da UE, países membros da Associação Europeia de Livre de Comércio (em inglês: European Free Trade Association, EFTA - Islândia, Noruega, Liechtenstein e Suíça), bem como Turquia, Macedônia e Sérvia. (https://www.gov.uk/guidance/common-transit-convention-countries)

O Reino Unido é atualmente membro da CTC, através da UE, e assim permanecerá após o período de transição. (https://www.gov.uk/government/news/uk-to-remain-in-common-transit-conven...)

Membros da CTC têm procedimento administrativo simplicado ao remover a necessidade de declarações adicionais de importação e exportação quando transitando por múltiplos territórios aduaneiros. A CTC também permite o movimento de bens entre territórios sem a necessidade de pagamento de tarifas até o destino final.

Para maiores informações em relação à ‘’Common Transit Convention’’, consulte: https://www.gov.uk/guidance/what-you-need-to-move-goods-between-or-throu...

 

4- PORTOS

Ainda não é possível estimar precisamente quais os impactos da saída do Reino Unido da UE nos tempos de espera nos portos britânicos para a realização de procedimentos alfandegários. No entanto, espera-se aumento significativo desse tempo, em função da possibilidade de introdução de novos sistemas e procedimentos, bem como exigência de documentação e, acima de tudo, em função das exportações provenientes de países da UE, que passarão a ser tratadas como oriundas de terceiros países. Eventuais atrasos poderão ter especial impacto sobre as exportações de produtos perecíveis e gerar custos adicionais de armazenagem. Conquanto se trate apenas de previsões, é importante ter presente a possibilidade de atrasos e aumentos de custos logísticos.

Sabe-se que parte das exportações brasileiras chegam ao Reino Unido por meio de portos europeus. Por limitações estatísticas, não é possível saber o montante exato das exportações brasileiras no mercado britânico oriundas de outro país. Somente quando se definam os termos do acordo entre Reino Unido e UE, será possível conhecer os processos aduaneiros a serem implementados, calcular possíveis custos adicionais ou acréscimos dos tempos de espera nos portos britânicos para entrada das exportações para o Reino Unido e, portanto, medir o impacto para o comércio exterior brasileiro.

Cabe ter presente que, de acordo com a Associação Britânica de Portos, 75%-80% das intervenções alfandegárias em portos britânicos no comércio com países não-membros da UE estão relacionados com a inspeção de produtos de origem animal e plantas (incluindo desde grãos até carne e produtos com couro).

Em geral, esses produtos devem entrar no Reino Unido em portos ou aeroportos específicos, pela necessidade de inspeção, que ocorrem somente em determinados locais. As inspeções físicas e documentais devem ser pagas pelo importador.

A título de exemplo, seguem abaixo “links” para portos e aeroportos de entrada e postos de controle de fronteira (“border control posts”) para importações de plantas e produtos de origem animal:
https://www.gov.uk/government/publications/plant-imports-authorised-poin...
https://www.gov.uk/government/publications/uk-border-inspection-posts-co...

Mais detalhes sobre inspeção e portos de entrada de produtos específicos estão descritos nas páginas desta plataforma dedicadas exclusivamente a determinados setores de atividade.

Ainda para conhecimento de mudanças previstas no Reino Unido na área de portos após o período de transição, vale mencionar que o governo britânico anunciou o estabelecimento de 10 zonas de processamento de exportações (“freeports”), cujas operações iniciarão em 2021. Em 10 de fevereiro último, o governo britânico lançou consulta pública sobre o tema e, em seguida, encorajará operadoras de portos (aéreos, marítimos e ferroviários) a se candidatarem ao status de “freeport". O anúncio final de quais serão os portos contemplados será feito até o final do ano.

Nestas zonas, os bens importados poderão entrar e ser processados livres de impostos, que seriam aplicados somente aos produtos finais a serem re-exportados.

Segundo o governo, o objetivo do estabelecimento dos "freeports" é apoiar a criação de empregos, impulsionar e regenerar regiões do país, estimular o comércio e atrair investimentos para essas zonas.

 

5- EMBALAGEM E ROTULAGEM

Informações relativas aos regulamentos vigentes de embalagem e rotulagem de mercadorias para importação e exportação no Reino Unido podem ser consultadas abaixo:

https://www.gov.uk/guidance/packaged-goods-weights-and-measures-regulations

Para acessar informações relativas às normas de embalagem e rotulagem especificamente para alimentos, consulte o “link” abaixo:

https://www.gov.uk/food-labelling-and-packaging

 

6- REGRAS DE ORIGEM

As regras de origem são critérios de países ou blocos para determinar a "nacionalidade econômica" de uma determinada mercadoria.

A origem de um produto pode vir a impactar as tarifas a ele aplicadas, dependendo da existência e do tipo de acordo comercial entre o país originário do produto e o país receptor da mercadoria. No caso de acordo entre as partes, a origem pode levar a tratamento preferencial, com tarifas reduzidas ou mesmo nulas. (https://www.gov.uk/guidance/importing-and-exporting-using-international-...)

No caso do Reino Unido, até o final do período de transição, as regras de origem vigentes são aquelas estabelecidas pela UE. Este tema será especialmente relevante para o Brasil no caso de haver acordo comercial entre o Reino Unido e o Mercosul.
Mais informações sobre regras de origem no Reino Unido podem ser encontrados em: https://www.gov.uk/guidance/rules-of-origin

 

7- LISTA DE IMPORTADORES BRITÂNICOS

Caso necessite de lista de importadores britânicos de sua linha tarifária para seu produto, poderá conseguir essas informações por meio do “link” abaixo:
https://www.uktradeinfo.com/TradeTools/ImportersDetails/Pages/ImportersS...

Esta ferramenta pode ser útil para conhecer os principais importadores do seu produto de interesse e eventualmente fazer aproximação comercial.

A lista produzida contém o nome da empresa importadora, descrição dos produtos importados e a frequência (em meses) com que a empresa importou os produtos. Até o momento, encontra-se disponível somente o endereço das empresas, não havendo telefones ou endereços de e-mail dos importadores por conta da lei europeia de proteção de dados. Não há informação específica para importadores por mercado (Brasil ou qualquer outro país).