Despacho aduaneiro
Manual do Despacho Aduaneiro de Exportação
Despacho de Exportação é o procedimento fiscal mediante o qual se processa o desembaraço aduaneiro da mercadoria destinada ao exterior, seja ela exportada a título definitivo ou não.
Informações sobre o Manual do Despacho Aduaneiro de Exportação (link externo).
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Tributação incidente sobre a entrada de Mercadorias
Decreto 6.759, de 05 de fevereiro de 2009