Consulte normas administrativas

Refere-se ao conjunto de normas e procedimentos aplicados às operações de importação.

Conteúdos em destaque

Sistema Administrativo
Sistema Administrativo das Importações Brasileiras
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Importações Dispensadas de Licenciamento
Produtos dispensados de Licença de Importação
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Licenciamento de Importações
Importações Sujeitas a Licenciamento
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Operações de Drawback
Operações de Drawback
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Procedimentos Especiais
Importação de Produtos sujeitos a Procedimentos Especiais
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Cota Tarifária
Importações sujeitas à obtenção de Cota Tarifária
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Anuência do MAPA
Importações sujeitas à anuência do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
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Anuência da ANVISA
Importações sujeitas à anuência da Agência Nacional de Vigilância Sanitária
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Anuência da SUFRAMA
Importações sujeitas à anuência da Superintendência da Zona Franca de Manaus
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Anuência do IBAMA
Importações sujeitas à anuência do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis
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Anuência do CNPq
Importações sujeitas à anuência do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico
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Substituição de Mercadoria
Substituição de Mercadoria
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Órgãos Anuentes
Órgãos Anuentes na Importação
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Simulador Tributário
Simulador do Tratamento Tributário e Administrativo das Importações
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Classificação de Mercadorias
Sistema Harmonizado (SH) e Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM)
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Material Usado
Importação de Material Usado
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Exame de Similaridade
Importações sujeitas a Exame de Similaridade
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