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Conheça a legislação brasileira
Resoluções da Câmara de Comércio Exterior
Portarias e Circulares da Secretaria de Comércio Exterior - SECEX
Legislação da Receita Federal do Brasil
Decreto 6.759 - Regulamento Aduaneiro
Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais
Agência Nacional de Vigilância Sanitária
Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis
Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
Legislação do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior