Camex e Casa Civil assinam Memorando de Entendimento em boas práticas regulatórias com governo dos Estados Unidos
03 de Agosto de 2018

O documento foi assinado em evento paralelo à 16ª edição do diálogo comercial MDIC-DoC entre o Brasil e os Estados Unidos, em Washington

Washington (1º de agosto) - A secretária-executiva da Câmara de Comércio Exterior (Camex), Marcela Carvalho, e o subchefe de Análise e Acompanhamento de Políticas Governamentais da Casa Civil, Marcelo Guaranys, assinaram, nesta quarta-feira, um Memorando de Entendimento (MoU) em boas práticas regulatórias com o governo dos Estados Unidos. Representaram o governo norte-americano a subsecretária adjunta para o Comércio Exterior em exercício do Departamento de Comércio dos EUA (DoC), Sarah Kemp, e a Administradora do Escritório de Informações e Assuntos Regulatórios da Casa Branca, Noemi Rao.

No documento, os órgãos públicos se comprometem em coordenar esforços para construir e fortalecer sua cooperação na promoção de boas práticas regulatórias, incluindo a transparência, com vistas a aumentar a compreensão mútua dos seus respectivos sistemas e promover o comércio e investimento bilaterais.

Além disso, se comprometem a cooperar e na troca de experiências sobre formas de assegurar que leis, regulamentos, procedimentos e decisões administrativas de aplicação geral sejam prontamente publicadas a fim de permitir que as pessoas e entidades interessadas tomem conhecimento dos mesmos.

O memorando também prevê que os participantes realizem atividades de cooperação conjunta, como mesas-redondas e seminários, que podem incluir intercâmbio de boas práticas regulatórias, como publicar antecipadamente, em forma de projeto, um regulamento que o governo central de um participante se propõe a adotar, incluindo suas revisões ou emendas; proporcionar às pessoas e entidades interessadas e ao outro participante oportunidade e prazo razoável para oferecer comentários sobre tais propostas de regulamentos, entre outras medidas.

O documento também elenca benefícios mútuos decorrentes da cooperação bilateral, como a importância de processos decisórios transparentes e baseados em evidências para melhorar os resultados regulatórios e facilitar o comércio entre o Brasil e os Estados Unidos; que as boas práticas podem melhorar a cooperação regulatória, contribuir para o bem-estar econômico do Brasil e dos Estados Unidos, promover a saúde, a segurança e as proteções ambientais para os cidadãos americanos e brasileiros e melhorar a competitividade dos negócios, especialmente para micro, pequenas e médias empresas (MPMEs); a importância da cooperação público-privada na promoção da adoção de boas práticas regulatórias pelos governos; e a importância de estabelecer entendimentos mútuos acerca das inovações na formulação de políticas regulatórias, em particular ao proporcionar oportunidades significativas e iguais a todas pessoas e entidades interessadas em contribuir para o desenvolvimento de regulamentações.

Agenda Regulatória de Comércio Exterior

Durante a 16ª edição do diálogo comercial MDIC-DoC, também foi discutida em uma mesa redonda a Primeira Agenda Regulatória de Comércio Exterior do Brasil, aprovada pela Câmara de Comércio Exterior no início deste mês. Além da Camex, estiveram presentes representantes da Casa Civil e da ANEEL, pelo lado brasileiro, e do Departamento de Comércio e do Escritório de Informação e Assuntos Regulatórios da Casa Branca, pelo lado norte-americano.

A agenda é um instrumento inédito de planejamento regulatório que visa auxiliar na identificação e organização de temas estratégicos que serão acompanhados pelos órgãos reguladores e pela Secretaria Executiva da Camex até o final de 2019, de acordo com Marcela Carvalho. A iniciativa também tem como objetivo promover transparência e previsibilidade no comércio exterior brasileiro, pois tornará públicas as ações prioritárias dos órgãos reguladores dessa área e permitirá acompanhamento e participação das empresas e da sociedade.

De acordo com a secretária-executiva da Camex, a Agenda Regulatória de Comércio Exterior está em linha com as diretrizes do Comitê de Política Regulatória e com as recomendações da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) de que os países devem assumir o compromisso, no mais alto nível, de adotar política de qualidade regulatória para o governo como um todo.

A agenda foi baseada em um trabalho realizado em conjunto com 28 órgãos reguladores do comércio exterior, que são membros do Grupo de Trabalho de Regulação da Camex, e com a sociedade, por meio de consulta pública, que durou mais de 60 dias e recebeu quase mil comentários de mais de cem entidades - incluindo não apenas empresas e associações empresariais brasileiras, mas também Universidades, governos e associações empresariais estrangeiras. Assim, a Camex identificou, para os anos de 2018 e 2019, leis e atos normativos com prioridade de revisão, alteração, atualização ou revogação, e áreas em que novas regulações são necessárias. Foram selecionadas 70 normas (entre leis, decretos e atos infralegais) divididas em 8 áreas temáticas, que agora serão acompanhadas pelos órgãos competentes e pela Secretaria Executiva da Camex visando a melhoria do ambiente regulatório no comércio exterior brasileiro.

Além disso, de acordo com Marcela Carvalho, a agenda regulatória servirá como balizadora de prioridades em matéria de comércio exterior, auxiliando os órgãos públicos na revisão dos respectivos estoques regulatórios. Em relação à agenda internacional, a secretária destacou que a Camex está engajada na negociação de capítulos de coerência regulatória com parceiros comerciais do Brasil. Ela informou, ainda, que a próxima prioridade é finalizar o texto de boas práticas regulatórias com o Mercosul o que pode acontecer até o final deste ano.

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