Resoluções CAMEX
Resoluções da Câmara de Comércio Exterior

A Câmara de Comércio Exterior (CAMEX) é um órgão integrante do Conselho de Governo da Presidência da República e tem por objetivo a formulação, adoção, implementação e coordenação de políticas e atividades relativas ao comércio exterior de bens e serviços, incluindo o turismo.

Mais informações sobre a legislação da Câmara de Comércio Exterior (link externo).

VEJA TAMBÉM

Agência Nacional de Vigilância Sanitária
Portarias e Circulares da Secretaria de Comércio Exterior
Decreto 6.759, de 05 de fevereiro de 2009
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento