Resoluções CAMEX
Resoluções da Câmara de Comércio Exterior

A Câmara de Comércio Exterior (CAMEX) é um órgão integrante do Conselho de Governo da Presidência da República e tem por objetivo a formulação, adoção, implementação e coordenação de políticas e atividades relativas ao comércio exterior de bens e serviços, incluindo o turismo.

Mais informações sobre a legislação da Câmara de Comércio Exterior (link externo).

VEJA TAMBÉM

Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços
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Portarias e Circulares da Secretaria de Comércio Exterior - SECEX
Decreto 6.759, de 05 de fevereiro de 2009
Legislação Receita Federal do Brasil