AFRMM
Adicional de Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM
O AFRMM é um instrumento de ação político-governamental que destina-se a atender aos encargos da intervenção da União no apoio ao desenvolvimento da marinha mercante e da indústria de construção e reparação naval brasileiras.
O Fato Gerador do AFRMM é o início efetivo da operação de descarregamento da embarcação em porto brasileiro. O AFRMM é calculado sobre a remuneração do transporte aquaviário, aplicando-se as seguintes alíquotas:
- 25% na navegação de longo curso;
- 10% na navegação de cabotagem; e
- 40% na navegação fluvial e lacustre, quando do transporte de granéis líquidos nas regiões Norte e Nordeste.
VEJA TAMBÉM
Programa de Aceleração do Crescimento
Receita Federal do Brasil
Apresenta os incentivos tributários federais ao investimento produtivo
Oportunidades de negócios