Acordos de Compras Governamentais
Normas para compras do governo

Para atingir seus objetivos, os entes governamentais devem destinar recursos públicos para a aquisição de bens, serviços e obras – são as chamadas compras governamentais, ou compras públicas, que no Brasil são regulamentadas pela Lei no. 8.666, de 1993 (Lei de Licitações).

No plano internacional, o Acordo sobre Compras Governamentais (GPA, na sigla em inglês), acordo plurilateral mantido pela Organização Mundial do Comércio (OMC), estabelece para os países signatários uma série de compromissos em matéria de transparência e acesso aos mercados nacionais de compras públicas. Atualmente, são 41 os signatários do GPA, incluindo os 27 países da União Europeia e o próprio bloco europeu. O Brasil, como a maior parte dos países em desenvolvimento, não é signatário do GPA.

No âmbito regional, foi negociado entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai o Protocolo de Contratações Públicas do MERCOSUL, que tem por objeto assegurar tratamento não discriminatório aos bens, serviços e obras públicas originários fornecidos por provedores e prestadores dos Estados Partes do bloco do sul. Neste momento, o Protocolo de Contratações Públicas encontra-se em processo de revisão, que, uma vez concluída, permitirá a internalização do texto pelos Estados Partes do MERCOSUL.

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